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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
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Banco
SGCO (143)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL[X]
Uf
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TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A RESERVA DE MERCADO PARA O SETOR DE DIAGNÓSTICO DA SAÚDE. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ALFABETIZAÇÃO DIREITO AO ENSINO PESQUISA CIENTIFICA ARTE 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA OBRIGATÓRIA PARA TODOS E GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:05801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO, DIRETO E SECRETO; QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TENHAM REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SUFRAGIO UNIVERSAL PARTIDOS POLITICOS 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA MINISTRADO NA LÍNGUA PORTUGUESA, SEM PREJUÍZO DE OUTROS IDIOMAS QUE CONSTAREM DOS CURRÍCULOS. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEMBROS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS TENHAM AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS, PRERROGATIVAS, VANTAGENS, VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO SERVIDOR PRERROGATIVAS VANTAGENS DIREITOS E DEVERES 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE IMPRENSA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE IMPRENSA 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS DE CADA MUNICÍPIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERAR SOBRE A CONCESSÃO, A RENOVAÇÃO E O CANCELAMENTO DE CONCESSÃO DE CANAL DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  CONCESSÕES 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO DO ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
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 Título:  SUGESTÃO:05808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DESEMPENHO DE CONGRESSISTA EM MISSÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO NO EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A PUNIÇÃO PARA OS ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES EM GERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIVERSÕES 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JUNTAMENTE COM OS MINISTROS MILITARES, A DIREÇÃO DA POLÍTICA DE GUERRA E A ESCOLHA DOS COMANDANTES-CHEFES. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL GUERRA 
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 Título:  SUGESTÃO:05813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
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