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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E JUIZADOS FISCAIS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
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 Título:  SUGESTÃO:05474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE É PERMITIDA A PARCERIA NA DISCIPLINA DO REGIME DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
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 Título:  SUGESTÃO:05475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS, QUE EXIJAM RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS, A LEI ADOTE REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS PRIVADAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO RECURSOS FINANCEIROS EMPRESA PRIVADA ESTADOS 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTIMULE, ATRAVÉS DE TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO, EMPRESAS QUE REALIZEM INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O INPS, PARA GARANTIR OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SERVIDOR 
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 Título:  SUGESTÃO:05497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA BASE DO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, INCIDENTE SOBRE CIGARROS, SEJA FEITA GRADUALMENTE. 
 Indexação:  ICM PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
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 Título:  SUGESTÃO:05498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS À VIDA E À IDENTIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05500 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DA DISCIPLINA 'PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL'. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO POLITICA CULTURAL 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ASSEGUREM MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES EM GERAL. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS, DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
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 Título:  SUGESTÃO:05503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM AMPLIADOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
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 Título:  SUGESTÃO:05504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARIDADE SALARIAL ENTRE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL SERVIDOR GRATIFICAÇÕES 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU DE SENADOR POR NÃO COMPARECIMENTO A SESSÕES ORDINÁRIAS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CASSAÇÃO DE MANDATO SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL 
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 Título:  SUGESTÃO:05506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
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 Título:  SUGESTÃO:05507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADA A PROCURADORIA POPULAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO JUDICIARIO 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM BASE NO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  FAMILIA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05509 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SE AUSENTAREM DO PAÍS POR PERÍODO SUPERIOR A SETE DIAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A DEFESA E O APRIMORAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL. 
 Indexação:  ESTADOS CULTURA RECURSOS NATURAIS 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IMUNIDADE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
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