| 1 | Tipo: | Sugestão | Adicionar | |
| Título: | SUGESTÃO:09385 DT REC:06/05/87  | |||
| Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | |||
| Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA PELO ESTADO PROTEÇÃO À FAMÍLIA DE UNIÃO ESTÁVEL, E A IGUALDADE DE DIREITOS AOS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. | |||
| Indexação: | FAMILIA CASAMENTO |
