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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (260)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (146)
PFL (114)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00891 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA LÍQUIDA PROVENIENTE DO TRABALHO ASSALARIADO OU AUTÔNOMO NÃO POSSA SOFRER, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE EXCEDA A ALÍQUOTA DE 30%. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ASSALARIADO TRABALHADOR AUTONOMO POLITICA TRIBUTARIA 
242Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00892 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE IMUNIDADE DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PENSÕES, REFORMAS E APOSENTADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
243Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA AGRÍCOLA SEJA VOLTADA PRIORITARIAMENTE PARA OS INTERESSES DOS PEQUENOS AGRICULTORES, PARA A CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS, SEJA CRITERIOSA A UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PEQUENO PRODUTOR COOPERATIVA AGRICOLA AGROTOXICOS 
244Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADO DESTAQUE AO PLANO DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
245Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE MUDANÇAS NA POLÍTICA ECONÔMICA E SALARIAL DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA SALARIAL 
246Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E GARANTIA DE RECURSOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS ABASTECIMENTO DE AGUA SANEAMENTO BASICO 
247Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS NÃO POSSAM INTERVIR NA VIDA POLÍTICA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
248Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AO TRABALHADOR RURAL OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
249Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES COM CREDORES EXTERNOS, GARANTIDOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL, PELOS MUNICÍPIOS, PELA EMPRESA PÚBLICA E PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIVIDA EXTERNA 
250Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DEFINIÇÃO DA POLÍTICA DE TERRAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
251Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICATO 
252Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DE TODOS E, PRIORITARIAMENTE DO ESTADO, A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
253Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEMOCRÁTICA, SOLIDÁRIA, COM ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS E QUE SE ADOTE UMA POLÍTICA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NUM PRAZO MÍNIMO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ALFABETIZAÇÃO 
254Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09724 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO E A POSSE DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
255Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09725 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BEM COMO SOBRE A DURAÇÃO DE CADA LEGISLATURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAMARA DOS DEPUTADOS MANDATO 
256Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09726 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:09727 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE 80% (OITENTA POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS) CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM ESTADOS 
258Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09728 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE, CUJA FORMULAÇÃO SEJA DA RESPONSABILIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
259Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09729 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES RURAIS COM PROVENTOS NUNCA INFERIORES AOS DOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA 
260Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09730 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
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