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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (37)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
MS[X]
Nome
GANDI JAMIL (20)
SAULO QUEIRÓZ (17)
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRANSFERÊNCIA DE COTAS DOS TRIBUTOS FEDERAIS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS FIQUE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE UM PLANO ESPECÍFICO DE APLICAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REPASSE DE VERBAS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA DE TIPO POPULAR SEJA SUBSIDIADA COM RECEITAS TRIBUTÁRIAS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR RECEITA TRIBUTARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E O EQUILÍBRIO DE TODOS OS ECOSSISTEMAS, NÃO EXCLUINDO A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE O ASSUNTO NOS LIMITES DE SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIVISÃO TERRITORIAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO FINANCEIRO NO EXTERIOR OBEDEÇA A PARÂMETROS LIMITADORES. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA CARGA TRIBUTÁRIA ÀS MICRO EMPRESAS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTAR O DIREITO A PROVENTOS IGUAIS AO SALÁRIO QUE PERCEBIA QUANDO NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PUNIDO O PRECONCEITO DE RAÇA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RACISMO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, COMERCIAIS OU CULTURAIS COM PAÍSES ONDE SE PRATIQUE OFICIALMENTE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODA A POPULAÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIALIZADA. 
 Indexação:  SOCIALIZAÇÃO DA MEDICINA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APRECIAÇÃO E A VOTAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA FIXANDO SUBSÍDIOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS DEPUTADO FEDERAL SENADOR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO E PARA A APROVAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI LEGISLAÇÃO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO PERCA O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR QUE FOR INVESTIDO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR CARGO PUPLICO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07055 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07056 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRAMITAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07079 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DE PROTEÇÃO AO MENOR RECEBAM TRATAMENTO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL RECEITA TRIBUTARIA MENOR CARENTE AMPARO A VELHICE 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07080 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE PARQUES OU RESERVAS QUE VISEM À PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OU À PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS FAUNA FLORA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA POR REGIÕES E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO RURAL 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJAM ADMITIDAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. 
 Indexação:  SISTEMA PARTIDARIO COLIGAÇÃO PARTIDARIA 
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