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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08404 DT REC:06/05/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE FIXE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS, CONFORME ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL

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