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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (81)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (81)
Uf
DF (81)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08736 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR PUNIBILIDADE 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE BRASILEIROS E REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICAS ESTRANGEIRAS SEDIADAS NO BRASIL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUSTIÇA DO TRABALHO 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08738 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA, NA CAPITAL DA UNIÃO, DE 1. DE MARÇO A 20 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ATIVIDADE PARLAMENTAR 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FUNÇÃO DO ADVOGADO E SOBRE A COMPETÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO ENUMERA. 
 Indexação:  CATEGORIA PROFISSIONAL PROFISSIONAL LIBERAL 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESCRIÇÃO, POR ABUSO DE PODER, NÃO OCORRA ANTES DA CESSAÇÃO DO PODER. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE INICIATIVA DA LEI 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08741 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE ASSALARIADO SERVIDOR 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SUBORDINANDO-A À LEI FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS PARA O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA DISTRITO FEDERAL 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANDO INCLUÍDOS NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NOS MESMOS. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IGUALDADE ENTRE OS BRASILEIROS, INCLUSIVE OS NATURALIZADOS, EXCETO QUANTO AO ACESSO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES BRASILEIRO NATO BRASILEIRO NATURALIZADO CANDIDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, OFICIALIZADAS OU NÃO, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA, REGULE AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO ÚLTIMO POSTO DA HIERARQUIA MILITAR NAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS, DE JUÍZOS E VARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS ELEIÇÕES E A DURAÇÃO DOS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DEPUTADO ESTADUAL CARGO ELETIVO 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROMOVAM NO PAÍS UMA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ANISTIA 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM ESTADOS SOBERANOS NOS QUAIS SEJA PRATICADA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL REJAM E SE ORGANIZEM PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO 
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