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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00469 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADO CRIME COMUM, INAFIANÇÁVEL, INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TORTURA CRIME POLITICO PUNIÇÃO

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00470 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A ADIMISSÃO, PROMOÇÃO E DEMISSÃO DE PROFESSORES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E UNIDADES ISOLADAS, SEJA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO COLEGIADO DE SEUS DOCENTES.
	Indexação:	SISTEMA EDUCACIONAL CATEGORIA PROFISSIONAL MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR ESTUDANTE

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00471 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS MEMBROS DE VÁRIAS INSTÂNCIAS JURÍDICAS NÃO TENHAM FÉRIAS CONJUNTAS (FÉRIAS FORENSES).
	Indexação:	PODER JUDICIARIO FERIAS

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00472 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS COMPETIRÃO AOS PARLAMENTARES, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E À CIDADANIA, CONSISTINDO ESTA ÚLTIMA DA DENOMINADA INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, PROPOSIÇÃO ASSINADA POR 30 (TRINTA) MIL ELEITORES NO MÍNIMO DE ANTEPROJETO DE LEI OU DE EMENDA CONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, QUE LHE DARÁ ENCAMINHAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO.
	Indexação:	INICIATIVA DA LEI

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00473 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS IMPOSTOS SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SEJAM PROGRESSIVOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A IGUALDADE ENTRE OS CIDADÃOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA IGUALDADE DE DIREITOS REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA JUSTIÇA SOCIAL

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00474 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA VISARÁ A DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES E SERÁ PROGRESSIVO, TENDO EM CONTA AS NECESSIDADES E OS RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA JUSTIÇA SOCIAL CONDIÇÕES DE VIDA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00475 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE PARA SISTEMA TRIBUTÁRIO SEJA ESTRUTURADO POR LEI, TENDO EM VISTA A REPARTICÃO IGUALITÁRIA DA RIQUEZA E DOS RENDIMENTOS, E A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00476 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE POLÍTICA AGRÍCOLA TENDO COMO OBJETIVOS PRIORITÁRIOS: AUMENTO DE PRODUTIVIDADE DA AGRICULTURA, VISANDO AO ABASTECIMENTO DO PAÍS E AO INCREMENTO DAS EXPORTAÇÕES; A MELHORIA DA SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES; A TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS FUNDIÁRIAS; A TRANSFERÊNCIA DA POSSE UTIL DA TERRA E DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA TRABALHADOR RURAL AGRICULTURA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00477 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO, TRANSITORIAMENTE, NA GESTÃO DE EMPRESAS PRIVADAS, PARA ASSEGURAR O INTERESSE PÚBLICO E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00478 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE REFERENDO DO ELEITORADO NACIONAL QUE PODERÁ APROVAR OU REJEITAR A CONSTITUIÇÃO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00479 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIONALIZADAS EM MATÉRIA ELEITORAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00480 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE TER TODO CIDADÃO, SEM QUALQUER ÔNUS, O DIREITO DE PETICIONAR E DE RECEBER RESPOSTA, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO INTENTAR A COMPETENTE AÇÃO QUANDO RESULTAR EM APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00481 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE MEDIANTE REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL FAÇA LIVRE A ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA, ASSEGURANDO AOS PARTIDOS POLÍTICOS REGISTRADOS UM ANO ANTES DA ELEIÇÃO PARTICIPAÇÃO NAS MESMAS, E VISA A LEGISLAR SOBRE ELEIÇÕES NO PERÍODO DE 1 ANO ANTERIOR A SUA REALIZAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00482 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE PETIÇÃO DE TRINTA MIL ELEITORES CONTRA A PUBLICAÇÃO DE UMA LEI DETERMINE SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA E QUE SEJA REAPRECIADA A MATÉRIA PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO REJEIÇÃO DA LEI APRECIAÇÃO DA LEI APROVAÇÃO DA LEI

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00483 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O REGIME DE ACESSO À UNIVERSIDADE DEVE LEVAR EM CONTA AS NECESSIDADES DE QUADROS QUALIFICADOS E A ELEVAÇÃO DO NÍVEL EDUCATIVO, CULTURAL E CIENTÍFICO DO PAÍS, E QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DARÃO PRIORIDADE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E AO ENSINO GRATUITO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00484 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AO ESTADO INCUMBE FIXAR E ATUALIZAR O SALÁRIO MÍNIMO E QUAIS OS FATORES A SEREM CONSIDERADOS.
	Indexação:	POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO REAJUSTE SALARIAL

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00485 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00486 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O HOMEM E MULHER TEM O DIREITO DE CONTRAIR MATRIMÔNIO COM IGUALDADE JURÍDICA, E QUE OS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO NÃO PODEM SER DISCRIMINADOS.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO CASAMENTO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00487 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI REGULE A PARTICIPAÇÃO DOS CORPOS DOCENTE E DISCENTE E DOS FUNCIONÁRIOS NA GESTÃO DAS ESCOLAS EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00488 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODA E QUALQUER PROPRIEDADE RURAL DEVE DEDICAR 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA ÁREA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL PRODUÇÃO AGRICOLA

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