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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (62)
Partido
PMDB (32)
PDT (16)
PDS (5)
PSDB (4)
PTB (3)
PFL (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1988 (62)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do artigo 129 a seguinte redação: Art. 129......... VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e indicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação: Art. 96 ....... ............... III - aos Tribunais de Justiça o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, vem como dos membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, c, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 ........ § 5o. ............ I ............... C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõe os artigos 36, XI, 150, II 153, III, 153, é 2o, I; 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  - Compete à Justiça Federal julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgarem as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria passou à competência de outro ramo do Judiciário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação majoritária de qualquer delas em empresa privada; 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso: "... o primado no trabalho"". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao inciso: "L - é assegurado às presas o direito de amamentar seus filhos e o de com eles permanecer neste período"". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Substituir-se a expressão jurisdição por circunscrição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Decorrido o prazo de quinze dias, a falta de manifestação do Presidente da República importará em sanção"". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Superar as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos"". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Art. 26, in fine "...acima de doze, observada a regra do art. 28, no que couber"". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "Art. 103 - são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidades""; I - ... II - ... III - ... IV - Mesa da Assembléia Legislativa V - Governador de Estado ----------- 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Deve-se remover o artigo para as Disposições Gerais da Constituição, visto estar, por ora, extinta a figura do Territorio Fedeal na ordem jurídica brasileira. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "P - O pedido de medida liminar nas ações de inconstitucionalidade"". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "VIII - formentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento da população"". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/RS) 
 Texto:  "IV - é inviolável a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato"". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se a seguinte redação: "LVII - Toda pessoa é presumida inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 EM ANALISE  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 132 a seguinte redação: Art. 132 - Os Advogados dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, orgnizadas em carreira cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 135. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Sena corrigido o texto do § 4o. do art. 125, passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação: § 4o. - "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e, nos definidos em lei, da graduação das praças." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 EM ANALISE  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO IV DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Dê-se ao artigo 95, III, a seguinte redação: Art. 95. .................................................. III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI; 150, II; 153, III; e 153, é 2o, I. 
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