1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | |||
Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | |||
Texto: | Seja dada ao inciso II, do artigo 6o., a seguinte redação: "Artigo 6o. Compete ao Estado-Membro suplementar a legislação federal sobre: II - Forças Policiais." | |||
Parecer: | Parecer contrário. |