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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (336)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (336)
Partido
PMDB (140)
PDT (121)
PFL (36)
PSDB (19)
PDS (7)
PDC (5)
PSB (5)
PTB (2)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (24)
CE (8)
DF (7)
ES (32)
GO (6)
MG (21)
PA (5)
PB (64)
PE (36)
PI (3)
PR (19)
RJ (39)
RN (3)
RS (40)
SP (18)
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (335)
08 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de projetos e estratégias necessárias a garnatir a independência nacional e a defes do Estado Democrático"". 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Acrescentar a expressão órgãos junto a "entidades"". 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "Todo o poder emana do povo que o exerce diretamente ou através de representantes eleitos, nos termos desta Constituição"". 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Onde se lê vencimentos, inscreva-se remuneração. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 115, II "II - escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94"". 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  é 2o. - Em caso de recesso legislativo, serão convocadas extraordinariamente as respectivas Casas, no prazo a que se refere o parágrafo anterior. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Incluir a expressão "minas"", em seguida à "as jazidas"" de maneira que o sujeito composto da frase fique assim redigido: "As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo..."" 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir a expressão "previamente"" por ser inteiramente desnecessária a aplicação da norma. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 EM ANALISE  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata"". 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "III - fundo de garantia de tempo de serviço sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo"". 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Art. 4o., XVIII "A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independe de autorização, vedada qualquer interferência em seu funcionamento"". 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "... respondendo a União pelas perdas e danos decorrentes"". 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "§ 3o. ... citará o advogado-geral da União,..."" 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Art. 111, § 1o. "O Tribunal Superior do Trabalho compõe- se.... 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  "Art. 85 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, especialmente os seguintes: 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Inserir a referência: art. 37, XI, após a expressão"" ... o que dispõem os arts..."" 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "Instituir política de educação para a segurança de trânsito"". 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "§ 3o. - ... prerrogativas, impedimentos e remuneração dos Ministros de Estado..."" 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituir a expressão "medidas provisórias com força de lei"", pela locução "decreto-lei"". Em consequencia, dever-se-á utilizar a mesma expressão - "decreto-lei"" - no art. 84, inciso XXV, em substituição ao termo "medidas provisórias com força de lei"", que lá se contém. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  "II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais"". 
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