| ANTE / PROJEMENTODOS | | 601 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:045  | | | | Texto: | Art. 45 (Art. 18.b) - É livre qualquer manifestação de arte,
informação ou pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma
que a lei preceituar, pelos abusos que cometer.
§ 1º - É assegurado o direito de resposta a pessoas físicas
e jurídicas, em todos os meios de comunicação.
§ 2º É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de
preconceitos de religião, de raça e de classe.
§ 3º - A lei criará mecanismos pelos quais a pessoa se
protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de
comunicação, da violência e outros aspectos nocivos à saúde e à ética
pública. | | | | Indexação: | LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, ARTES, INFORMAÇÃO, PENSAMENTO, CRITERIOS
, LEI FEDERAL, ABUSO, GARANTIA, DIREITO DE RESPOSTA, PESSOA
FISICA, PESSOA JURIDICA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROIBIÇÃO,
PROPAGANDA, GUERRA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, CLASSE, PROTEÇÃO,
VIOLENCIA, SAUDE, OTICA. | |
| 602 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:046 | | | | Texto: | Art. 46 (Art. 19.b) - Os partidos políticos têm direito à
utilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a
serem definidos em lei. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, DIREITOS, CRITERIOS, PARTIDO POLICITO, UTILIZAÇÃO,
GRATUIDADE, RADIO, TELEVISÃO. | |
| 603 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:047 | | | | Texto: | Art. 47 (Art. 1ºc) - A família, base da sociedade, tem
direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e
demais instituições.
§ 1º - O casamento civil é a forma própria de constituição
da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração.
§ 2º - O casamento religioso terá efeito civil, nos termos
da lei.
§ 3º - A união estável entre homem e mulher é reconhecida
como entidade familiar, para os efeitos do disposto no "caput" deste
artigo. A lei facilitará sua conversão em casamento.
§ 4º - Estende-se a proteção do Estado à entidade familiar
formada por qualquer um dos pais e seus dependentes, consanguíneos ou
não.
§ 5º - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos
em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois
anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, DIREITOS, FAMILIA, PROTEÇÃO, ESTADO, NATUREZA SOCIAL,
NATUREZA JURIDICA, ASSISTENCIA ECONOMICA, CASAMENTO CIVIL,
GRATUIDADE, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO RELIGIOSO, LEI FEDERAL,
RECONHECIMENTO, UNIÃO, ESTABILIDADE, COMPANHEIRO, HOMEM, MULHER,
FACILITAÇÃO, CONVERSÃO, CASAMENTO, PAES, DEPENDENTE, DISSOLUÇÃO,
SEPARAÇÃO JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, SEPARAÇÃO DE FATO. | |
| 604 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:048 | | | | Texto: | Art. 48 (Art. 2ºc) - Os direitos e deveres referentes à
sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à
fixação do domicílio, à titularidade e administração dos bens do
casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 1º - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento,
bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo
proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação.
§ 2º - Os pais têm o direito, o dever e a obrigação de
manter e educar os filhos menores, ou enfermos de qualquer idade; e
os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a
obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade destes.
§ 3º - A lei regulará a investigação da paternidade e da
maternidade, mediante ação civil, privada ou pública, sendo
assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando
houver carência de recursos dos interessados.
§ 4º - Agressões físicas e psicológicas, na constância das
relações familiares, serão punidas na forma de lei penal específica. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES, SOCIEDADE CONJUGAL, PATRIO PODER, REGISTRO,
FILHO, TITULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO, BENS, CASAL, IGUALDADE, HOMEM
, MULHER, FILHO ILEGITIMO, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, LEGITIMIDADE
, OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO, MANUTENÇÃO, FILHO MENOR,
FILHO EMANCIPADO, DEVER LEGAL, AUXILIO, PAES, VELHO, DOENÇA,
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO CIVIL, AÇÃO PUBLICA, GRATUIDADE
, COMPROVAÇÃO, CARENCIA, RECURSOS, AGRESSÃO, OFENSA FISICA,
AGRESSÃO PSICOLOGICA, ESPANCAMENTO, FAMILIA, CRIME, PUNIÇÃO, LEI. | |
| 605 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:049 | | | | Texto: | Art. 49 (Art. 3ºc) - São vedados os programas anti-
natalistas, públicos e privados. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, PROGRAMA, CONTROLE DE NATALIDADE, ORGÃO PUBLICO,
INICIATIVA PRIVADA. | |
| 606 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:050 | | | | Texto: | Art. 50 (Art. 4ºc) - É assegurado aos cônjuges o direito à
livre determinação do número de filhos.
§ 1º - Compete ao Estado colocar à disposição da sociedade e
do casal recursos educacionais, técnicos e científicos, para o
exercício do direito assegurado no "caput" deste artigo.
§ 2º - Os órgãos governamentais somente poderão implantar
programas de planejamento familiar que tenham também em vista a
melhoria das condições de trabalho dos cônjuges, e de habitação,
saúde, educação, lazer e segurança das famílias.
§ 3º - São vedadas práticas científicas ou experimentais que
atentem contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa. | | | | Indexação: | DIREITOS, CASAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DE NATALIDADE,
COMPETENCIA, ESTADO, RECURSOS, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA,
ASSISTENCIA CIENTIFICA, ANTICONCEPCIONAL, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA,
CONDIÇÕES DE TRABALHO, CONJUGE, HOMEM, MULHER, HABITAÇÃO, SAUDE,
LAZER, SEGURANÇA, FAMILIA, PROIBIÇÃO, EXPERIENCIA, ATIVIDADE
CIENTIFICA, RISCO DE VIDA, VIDA HUMANA, INTEGRIDADE, DIGNIDADE. | |
| 607 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:051 | | | | Texto: | Art. 51 (Art. 5ºc) - A família será preservada de qualquer
forma compulsória de controle externo, de natureza política,
religiosa ou racial.
DO MENOR | | | | Indexação: | PRESERVAÇÃO, FAMILIA, CONTROLE EXTERNO, NATUREZA POLITICA,
RELIGIÃO, RAÇA. | |
| 608 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:052 | | | | Texto: | Art. 52 (Art. 6ºc) - Compete ao Estado e à sociedade a
proteção do menor, sem distinção ou discriminação por motivo de raça,
cor, sexo, língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra
condição sua ou de família, sendo-lhe assegurados os seguintes
direitos:
I - à vida, à saúde e à alimentação;
II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou
responsáveis contribuintes do sistema previdenciário;
III - à assistência especial, caso esteja em situação
irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais
ou responsáveis;
IV - à inimputabilidade penal até os dezoito anos.
§ 1º - A lei regulará os casos de internamento do menor
infrator, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa.
§ 2º - O abandono de filho menor é crime contra o Estado.
§ 3º - A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e
exploração praticados contra o menor.
§ 4º - A lei determinará a competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração e
execução de políticas e programas destinados à assistência devida à
gestante, à nutriz e ao menor. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, ESTADO, SOCIEDADE, PROTEÇÃO, MENOR, DISCRIMINAÇÃO,
RAÇA, COR, SEXO, LINGUAGEM, RELIGIÃO, ORIGEM, NASCIMENTO, FAMILIA
, GARANTIA, DIREITOS, VIDA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, ASSISTENCIA
SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL,
RESPONSABILIDADE PENAL, PAES, INIMPUTABILIDADE, LIMITE DE IDADE,
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, INTERNAMENTO, INFRATOR, INSTITUIÇÃO
ASSISTENCIAL, DIREITO DE DEFESA, ABANDONO, FILHO MENOR, CRIME
CONTRA ESTADO, PREVISÃO, PUNIÇÃO, VIOLENCIA, ABUSO, EXPLORAÇÃO.
LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF),
MUNICIPIOS, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA, PROGRAMA, ASSISTENCIA
, GRAVIDEZ, NUTRIÇÃO, MENOR. | |
| 609 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:053 | | | | Texto: | Art. 53 (Art. 7ºc) - O trabalho do menor será regulado em
legislação especial, obedecidas as seguintes normas:
I - é vedado ao menor de dezoito anos o trabalho noturno
ou em locais perigosos ou insalubres;
II - é vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no
mercado de trabalho, salvo em condição de aprendiz, a partir dos dez
anos, por período nunca superior a três horas diárias;
III - será estimulada, para os menores da faixa de dez a
quatorze anos, a preparação para o trabalho, em instituições
especializadas, onde, para os necessitados, será assegurada a
alimentação e os cuidados com a saúde. | | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESPECIAL, TRABALHO, MENOR, PROIBIÇÃO,
LIMITE DE IDADE, TRABALHO NOTURNO, HORARIO NOTURNO,
PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, MERCADO DE TRABALHO, APRENDIZ,
FIXAÇÃO, HORARIO DE TRABALHO, JORNADADE TRABALHO, INCENTIVO,
PREPARAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO
PROFISSIONAL, GARANTIA, ALIMENTAÇÃO, SAUDE. | |
| 610 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:054 | | | | Texto: | Art. 54 (Art. 8ºc) - A adoção e o acolhimento de menor serão
estimulados pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei.
§ 1º - A adoção por estrangeiro será permitida nos casos e
condições previstos em lei.
§ 2º - A lei estabelerá o período de licença de trabalho,
devido ao adotante, para fins de adaptação ao adotado.
DO IDOSO | | | | Indexação: | INCENTIVO, ADOÇÃO, ACOLHIMENTO, MENOR, PODER PUBLICO, ASSISTENCIA
JURIDICA, INCENTIVO FISCAL, SUBSIDIO, LEI FEDERAL, PREVISÃO,
AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, LICENÇA, TRABALHO, ADOTANTE, ADAPTAÇÃO,
ADOTADO, FILHO ADOTIVO. | |
| 611 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:055 | | | | Texto: | Art. 55 (Art. 9ºc) - O Estado e a sociedade têm o dever de
amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que
assegurem participação na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar,
sempre que possível em seus próprios lares; garantam condições dignas
de vida; e impeçam discriminação de qualquer natureza.
§ 1º - A partir de sessenta e cinco anos de idade, o idoso,
independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o
sistema previdenciário, desde que não possua outra fonte de renda,
fará jus à percepção de proventos de aposentadoria, vitalícios, não
inferiores a um salário mínimo e progressivamente majorados de acordo
com as disponibilidades da previdência social.
§ 2º - É vedada a incidência de impostos sobre os proventos
de aposentadoria e pensões, que serão reajustados na mesma época e
proporção dos reajustes concedidos aos que estão em atividade.
§ 3º - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é
assegurada ao outro, ou a seus dependentes, pensão de valor não
inferior aos proventos de aposentadoria que lhe dão origem.
§ 4º - O benefício concedido ao cônjuge sobrevivente, na
forma do parágrafo anterior, não se extinguirá por motivo de novo
casamento.
PROPOSTAS A SEREM ENCAMINHADAS À COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO
PROPOSTA DE nº 1
Inclua-se no capítulo relativo aos DIREITOS DOS
TRABALHADORES: | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, ESTADO, SOCIEDADE, AUXILIO, VELHO, POLITICA,
PROGRAMA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, SAUDE, BEM ESTAR SOCIAL,
CONDIÇÃO, DIGNIDADE, QUALIDADE DE VIDA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO,
GARANTIA, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, VITALICIEDADE,
BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, AUMENTO, DISPONIBILIDADE,
PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, AUSENCIA, NECESSIDADE, PROVA
, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE
RENDA, PENSÕES, REAJUSTAMENTO, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE,
INATIVIDADE, MORTE, CONJUGE, DEPENDENTE, GARANTIA, BENEFICIO,
CASAMENTO. | |
| 612 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:056 | | | | Texto: | Art. 56 - A Constituição assegurá aos trabalhadores os
seguintes direitos:
Parágrafo único - Serão imediatamente estáveis os
professores nomeados através de concursos públicos.
PROPOSTA DE nº 2
Inclua-se no capítulo relativo aos ESTADOS E MUNICÍPIOS: | |
| 613 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:057 | | | | Texto: | Art. 57 - Caberá à União intervir no Estado que não aplicar
na manutenção e desenvolvimento do ensino e da cultura os percentuais
de sua receita de impostos determinados nesta Constituição. | |
| 614 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:058 | | | | Texto: | Art. 58 - Caberá ao Estado intervir no Município que não
aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino e da cultura os
percentuais de sua receita de impostos determinados nesta
Constituição.
PROPOSTA DE nº 3
Inclua-se no capítulo aos direitos e garantias individuais
relativo ao PODER JUDICIÁRIO: | |
| 615 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:059 | | | | Texto: | Art. 59 - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à
disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se instâncias
da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta dias,
contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
PROPOSTA DE No. 4
Inclua-se no capítulo relativo às DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: | |
| 616 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:060 | | | | Texto: | Art. 60 - O Poder Legislativo aprovará nova lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional no prazo máximo de dez meses,
contados da data de promulgação desta Constituição.
PROPOSTA DE No. 5 | |
| 617 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:061 | | | | Texto: | Art. 61 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, a legislação comum sobre:
- cultura, comunicação social, propaganda e publicidade em todas as
suas formas; | |
| 618 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:011 | | | | Texto: | ARTIGO : 011
Art. 11 - Somente caberá intervenção do Estado, no Município
localizado em seu território, ou da União, no Município localizado em
Território Federal, quando:
I - deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida
fundada, salvo por motivo de força maior;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e desenvolvimento do ensino,
IV - O Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação
formulada pelo Chefe do Ministério Público estadual, para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição do Estado, bem
como prover à execução de lei ou de ordem ou decisão judiciária.
ARTIGO : 011
§ 1º - A intervenção estadual é decretada pelo Governador do Estado e
a federal pelo Presidente da República.
ARTIGO : 011
§ 2º - O decreto de intervenção, que será submetido à apreciação da
Assembléia Legislativa do Estado ou do Congresso Nacional, conforme o
caso, dentro do prazo de cinco dias, especificará a sua amplitude,
prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor.
ARTIGO : 011
§ 3º - Nos casos do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação
pela Assembléia Nacional ou pelo Congresso Nacional, o decreto
limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida
bastar ao restabelecimento da normalidade. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICIPIO, TERRITORIO, UNIÃO FEDERAL,
TERRITORIOS FEDERAIS, PAGAMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO IMEDIATO,
DIVIDA, MOTIVO, FORÇA MAIOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FORMA, LEIS,
APLICAÇÃO, RECEITA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, PROVIMENTO, REPRESENTAÇÃO, CHEFE,
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXECUÇÃO, ORDEM, DECISÃO
JUDICIAL, GOVERNADOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO,
INTERVENÇÃO, APRECIAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONGRESSO
NACIONAL, INTERVENTOR, ARTIGO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, ATO
IMPUGNADO, RESTABELECIMENTO. | |
| 619 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:012 | | | | Texto: | ARTIGO : 012
Art. 12 - Compete aos Municípios instituir taxas remuneratórias de
despesas com atividades específicas e divisíveis:
I - pela prática de atos no exercício regular do poder de polícia;
II - pela prestação efetiva de serviços públicos, ou pela sua
colocação ao dispor do sujeito passivo.
ARTIGO : 012
§ 1º - A abertura e a conservação de estradas e caminhos vicinais
também poderão ser custeadas através da instituição e cobrança de
taxas.
ARTIGO : 012
§ 2º - As taxas não terão fato gerador próprio de impostos, nem serão
graduadas em função do valor financeiro ou econômico de bem, direito
ou interesse do sujeito passivo. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, TAXAS, TAXA DE EXPEDIENTE,
DESPESA, ATIVIDADE ESPECIFICA, DIVISÃO, PRATICAGEM, ATO,
EXERCICIO REGULAR DE DIREITO, PODER DE POLICIA, PRESTAÇÕES,
SERVIÇOS PUBLICOS, COLOCAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, ABERTURA,
ESTRADAS VICINAIS, CUSTEIO, COBRANÇA, GERADOR, IMPOSTOS,
GRADUAÇÃO, FUNÇÃO, VALOR, RECURSOS FINANCEIROS, VALOR ECONOMICO,
DIREITO, INTERESSE. | |
| 620 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:013 | | | | Texto: | ARTIGO : 013
Art. 13 - Compete aos Municípios instituir as seguintes contribuições
especiais:
I - contribuição de melhoria, arrecadada dos proprietários de
imóveis valorizados por obras públicas, que terá por limite
individual, exigível de cada contribuinte, o acréscimo de valor que
resultar para os imóveis de sua propriedade;
II - contribuição de custeio de obras ou serviços:
a) resultantes do uso do solo urbano, exigível de quem promover atos
que impliquem aumento de equipamento urbano em área determinada, e
será graduada em função do custo desse acréscimo;
b) para eliminação ou controle de atividade poluente.
ARTIGO : 013
§ 1º - Lei complementar nacional definirá as obras e os serviços
referidos nas alíneas "a" e "b" do item II deste artigo e
estabelecerá os critérios de aferição dos respectivos custos e de
cobrança das correspondentes contribuições de custeio.
ARTIGO : 013
§ 2º - As contribuições previstas neste artigo terão por limite
global o custo das obras ou serviços.
ARTIGO : 013
§ 3º - É vedada a cobrança acumulada das contribuições referidas no
item I e na alínea "a" do item II, deste artigo. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, MUNICIPIOS, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL,
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PROPRIETARIO, IMOVEL, VALORIZAÇÃO,
OBRA PUBLICA, LIMITAÇÃO, EXIGENCIA, CONTRIBUINTE, ACRESCIMO,
VALOR, PROPRIEDADE, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS, SOLO, TERRENO URBANO, PROMOÇÃO, ATO, AUMENTO,
EQUIPAMENTOS, AREA, DETERMINAÇÃO, FUNÇÃO, CUSTO, ELIMINAÇÃO,
CONTROLE, ATIVIDADE, PRODUTO POLUENTE, LEI COMPLEMENTAR, ARTIGO,
CRITERIOS, AFERIÇÃO, COBRANÇA. | |
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