1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:054 | |||
Texto: | Art. 54 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser apresentada na mesma sessão legislativa. SUGESTÕES COMPLEMENTARES Inclua-se onde couber: | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REJEIÇÃO, SIMULTANEIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA. |