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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art. 287[X]
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TODOS
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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:09 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:287  
 Texto:  Art. 287 - A lei assegurará benefícios e outros específicos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. 
 Indexação:  GARANTIA, LEI FEDERAL, BENEFICIO FISCAL, FOMENTO, ESPORTE.