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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:008 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Texto: | ARTIGO : 008
Art. 8º - Expirado o Estado de Sítio, cessarão os seus efeitos, sem
prejuízo das responsabilidades pelos ilícitos cometidos por seus
executores ou agentes.
ARTIGO : 008
Parágrafo único - As medidas aplicadas na vigência do Estado de Sítio
serão, logo que o mesmo termine, relatados pelo Presidente da
República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e
justificação das providências adotadas, indicando nominalmente os
atingidos e as restrições aplicadas.. | | | Indexação: | CONCLUSSÃO, PRAZO, ESTADO DE SITIO, CESSÃO, EFEITO, AUSENCIA,
PREJUIZO, RESPONSABILIDADE, ILICITUDE, ILEGALIDADE, EXECUTOR,
AGENTE, RELATORIO, MEDIDAS DE EMERGENGIA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA, MENSAGEM PRESIDENCIAL,
CONGRESSO NACIONAL, ESPECIFICAÇÃO, JUSTIFICATIVA, PROVIDENCIAS,
INDICAÇÃO, RELAÇÃO NOMINAL, VITIMAS. | |
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