| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:08 CAP:08 SEC:00 SSC:00 ART:263  | |||
| Texto: | Art. 263 - Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas. | |||
| Indexação: | INDIO, COMUNIDADE INDIGENA, LEGITIMIDADE, PARTES PROCESSUAIS, INGRESSO, JUIZO, DEFESA, INTERESSE, DIREITOS, GRUPO INDIGENA. |
