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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00881 RETIRADA
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 26 Art. 26 - Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 38, XIII, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 140 da Constituição:
	Parecer:	Pela rejeição nos termos dos pareceres que oferecí às emendas 2T00157-6 e 2T00186-0.