| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20496 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 79 pelo seguinte:
Art. 79 - "Todas as repartições públicas
federais, estaduais, municipais e do Distrito
Federal e Territórios, tanto da Administração
Direta quanto da Administração Indireta que
atendam o público, deverão estar abertas e
funcionar para esse atendimento, durante o mínimo
de 8 horas por dia, à exceção dos serviços de
emergência como hospitais, delegacias de polícia e
outros similares, como tal definidos em lei, que
deverão funcionar, ininterruptamente, durante 24
horas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a regra proposta, relati-
va a disciplina da máquina administrativa, não é pertinente à
norma Constitucional. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20497 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 228 pelo seguinte:
Art. 228 - "São considerados crimes militares
aqueles cometidos por militares contra outros
militares ou instituições da mesma natureza, e
aqueles praticados por militares, e, decorrência
do exercício de suas funções privativas. Nenhum
civil, em qualquer hipótese, será submetido à
legislação e julgamento por Tribunais Militares". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20498 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 286 pelo seguinte:
Art. 286 - Fica estabelecido o princípio da
anualidade orçamentária e tributária na União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios. Nenhum tributo será criado ou terá sua
alínea alterada, a não ser mediante prévia
autorização do Poder Legislativo correspondente.
As alterações de normas tributárias só poderão
vigorar no exercício seguinte àquele em que forem
decretadas. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entedemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20501 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 317 pelo seguinte:
Art. 317 - "A reforma agrária terá por
finalidade promover o paroveitamento e a
exploração racional das áreas improdutivas,
assegurando a propriedade da terra aos que a
cultivarem e enquanto nela permanecerem. A lei
regulará o regime de propriedade temporária das
áreas rurais". | | | | Parecer: | A Emenda não aperfeiçoa, técnica ou jurídicamente, o Pro
jeto.
Pela Rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20502 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 17, inciso IV pelo seguinte:
" IV - É livre a organização dos Sindicatos
que terão por base a unidade de trabalho, em 1o.
grau, a unidade territorial em 2o. grau e a
categoria profissional em 3o. grau. Os beneficios
de qualquer naturesa, negociados pelos sindictos,
através de acordo coletivo beneficiam única e
exclusivamente os respectivos filiados. A
organização e as eleições sindicais serão
fiscalizadas pela Justiça do Trabalho". | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda não se coaduna com a liberdade
sindical ampla e o pluralismo sindical, que pretendemos ado-
tar em nosso substitutivo.
Pela rejeição.
* | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20503 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 59 pelo seguinte:
Art. 59 - As Assembléias Legislativas
compôem-se do dobro da representação federal do
Estado na Câmara Federal. | | | | Parecer: | Concordamos com a argumentação apresentada na justifi
cativa, mas com uma representação que corresponda ao triplo e
não ao dobro como se propôs. Por isso, optamos pela manuten -
ção da redação original.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20661 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 356 pelo seguinte:
Art. 356 - "Os benefícios previdenciários
serão estabelecidos pela Administração da
Previdência, na medida das regras atuariais
aplicadas à sua gestão, de modo a assegurar a
rentabilidade mínima indispensável à perpetuidade
de seus serviços. | | | | Parecer: | O Relator optou por manter os delineamentos programáti-
cos básicos do segmento previdencial da Seguridade. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20662 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se do Art. 13, inciso XXVI pelo
seguinte:
XXVI - Todos terão direito à aposentadoria
com proventos iguais aos percebidos na atividade,
desde que concedida a partir dos 60 anos para os
homens e dos 55 para a mulher. A lei assegurará os
mecanismos necessários à defesa dos proventos de
aposentadoria e das pensões, contra os efeitos da
inflação, de modo a assegurar o seu poder
aquisitivo." | | | | Parecer: | A questão relativa ao valor dos proventos previdenciários
será tratada em lei ordinária com observância dos princípios
da "relatividade e distributividade" na prestação dos benefí-
cios e serviços.
Após a concessão do benefício, aí, sim, preponderará o prin-
cípio da "irredutibilidade" do valor real do mesmo. Em sínte-
se, a correspondência entre o valor do benefício e o do salá-
rio da atividade variará, dependendo, sempre, da faixa de ren
da do segurado, bem como do seu tempo de trabalho e contribui
ção para a previdêcia social. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20664 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 17, inciso V, alínea b
pelo seguinte:
b) É livre o exercício do direito de greve
que será arbitrado pela instância competente da
Justiça do Trabalho, no prazo máximo de 48 horas
de sua deflagração. A continuação da greve
declarada ilegal pela justiça, importa na pena de
demissão por justa causa. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda distancia-se da liberdade de exercício
do direito de greve que queremos consagrar em nosso substitu-
tivo.
Pela rejeição.
* | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20665 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 355 pelo seguinte:
Art. 355 - "A Previdência Social será calcada
em contribuição tríplice e igual dos empregados,
empregadores e governo, através de tributo
próprio, sendo a sua gestão paritária entre os
contribuintes que designarão, pela forma que a lei
indicar, os seus representantes em todos os
níveis. Nenhum recurso público, quer da
Administração direta, quer da Administração
indireta, será destinado à contribuição
previdenciária que não seja a parcela do tributo
próprio referido neste artigo." | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20666 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 69 pelo seguinte:
Art. 69 - O Distrito Federal, onde se
localiza a Capital da República, terá sua
autonomia através da escolha de seus
representantes no Congresso Nacional.
Parágrafo Único - Será administrado por um
Prefeito nomeado pelo Presidente da República,
depois da aprovação de seu nome pelo Senado
Federal, em audiência pública, e por uma Câmara de
Vereadores com representação de 30 (trinta)
membros, distribuídos proporcionalmente entre o
Plano-Piloto e as Cidades-Satélites, segundo suas
respectivas populações. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto da autonomia
do DF é muito polêmico e que o texto do Relator já encerra
consenso obtido em discussões anteriores. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20667 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 303 pelo seguinte:
Art. 303 - "O Estado não intervirá no domínio
econômico a não ser nos casos de emergência, para
regularizar o abastecimento público, prevenir os
abusos e, nos termos da lei, promover atividades
consideradas essenciais ao desenvolvimento
econômico, que não possam ser exercidas pela
iniciativa privada, depois de oferta pública a que
todos poderão concorrer." | | | | Parecer: | Propõe a emenda limitar a ação do Estado no domínio eco-
nômico aos casos de emergência e à promoção de atividades es-
senciais ao desenvolvimento. Exclui, portanto, os imperativos
da segurança nacional, valendo notar que as formas de ação
propostas podem estar compreendidas sob a denominação genéri-
ca de "relevante interesse coletivo". Na sua parte central, a
proposição admite a promoção estatal em atividades essenci-
ais, "que não possam ser exercidas pela iniciativa privada";é
válido, sem maiores surpresas, concluir que a emenda refira
aos setores que mais interessam à segurança nacional.
Pela rejeição. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20669 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 343 pelo seguinte:
Art. 343 - Os serviços de saúde pública serão
custeados pelo seguro-saúde obrigatório para todo
cidadão que exerça qualquer atividade produtiva e
possua renda própria, e serão prestados sob a
forma de serviços cooperativos, mediante
administração paritária entre o Estado, os
prestadores de serviços e os usuários. A
contribuição do Estado será feita exclusivamente
em investimentos e em quantia igual e proporcional
à que couber, em cada cooperativa, aos usuários.
Os beneficiários do seguro-saúde serão livres para
se vincularem a qualquer das cooperativas
legalmente constituídas, em qualquer parte do
território nacional. Em caso de internamento do
segurado, cessa a contribuição, até a concessão da
alta. | | | | Parecer: | As fontes de custeio para o setor saúde originam-se, tra-
dicionalmente, do seguro social, cujas características bási-
cas são a universalidade e a obrigatoriedade, além da contri-
buição do Estado e da participação das empresas.
Quanto às outras propostas contidas na Emenda, devem ser
objeto de regulamentação complementar, pois certamente, a
exemplo do cooperativismo, extrapolam as finalidades da Carta
Magna. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20670 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 118 pelo seguinte:
Art. 118 - "A reforma da Constituição que
importe em alterar os limites dos poderes do
Estado ou restringir os direitos e garantias
individuais nela assegurados, só poderá ser feita
mediante a aprovação de dois terços dos deputados
e senadores em duas Legislaturas consecutivas.
Todas as demais modificações, sob a forma de
emendas, serão adotadas sem essa formalidade,
desde que assim o decida a maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20674 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 287 pelo seguinte:
Art. 287 - Haverá apenas um orçamento em cada
unidade federativa, aprovado pelo respectivo Poder
Legislativo. Estes orçamentos conterão a previsão
de todas as receitas da Administração Direta e
Indireta e a limitação das respectivas despesas,
só podendo serem modificados, no curso de sua
execução, mediante autorização legislativa. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante
os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste-
mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos
e Orçamentos. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20675 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 97 pelo seguinte:
Art. 97 - O Poder Legislativo será exercido
pelo Congresso Nacional, com a participação do
Presidente da República, nos termos prescritos
pela Constituição. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20678 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 229 pelo seguinte
Art. 229 - A Justiça dos Estados será
organizada com base nas respectivas Constituições,
observadas as mesmas diretrizes estabelecidas para
a organização do Poder Judiciário da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20679 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 84 pelo seguinte
Art. 84 - Nenhum servidor público, civil ou
militar, poderá perceber benefícios que não sejam
igualmente assegurados por lei a todo e qualquer
trabalhador da iniciativa privada. | | | | Parecer: | O dispositivo não apresenta alteração coerente com o teor do
artigo que se quer substituir e reduplica preceitos já cons-
tantes do Projeto. Pelo não acolhimento. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20680 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 55 pelo seguinte:
Art. 55 - A Constituição assegura aos Estados
e Municípios a plena autonomia que se caracteriza
pela eleição de seus mandatários e pela gestão de
seus negócios, em tudo que disser respeito a seu
peculiar interesse.
Parágrafo único - A intervenção da União nos
Estados e a dos Estados nos Municípios se
verificará sempre que constatados atos de abuso do
poder, mediante prévia decisão do Congresso
Nacional ou das Assembléias Legislativas, tomada
mediante voto secreto da maioria absoluta de seus
membros, nas vinte e quatro horas que se seguirem
ao pedido dos Poderes Executivo ou Judiciário. | | | | Parecer: | Ao se dizer que os Estados se regem pelas Constitui -
ções e leis que adotarem, já se deu a devida autonomia, não
havendo necessidade de se dizer que "a Constituição assegura
plena autonomia". Quanto ao assunto da intervenção, a sua gra
vidade e a sua complexidade não podem ser tratadas em um úni-
co parágrafo como propõe a emenda. A matéria mereceu todo um
capítulo. Daí o parecer ser pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20681 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 12 PELO SEGUINTE:
DECLARAÇÃO DE DIREITOS
Art. 12. A Constituição assegura a todos os
que vivem no território nacional os direitos
constantes da declaração que integra o seu texto
como Anexo e ao qual ficam incorporadas as
Declarações dos Direitos Humanos da ONU e todas as
demais convenções internacionais sobre direitos e
cidadanias subscritas pelo Brasil e ratificadas
pelo Congresso Nacional.
1. - IGUALDADE DE TODOS
Todos são iguais perante a lei, que punirá
qualquer forma de discriminação em razão de raça,
sexo, credo religioso ou convicção política. A
igualdade aqui prevista importa na nulidade de
qualquer ato do Poder Público que implique na
concessão de benefícios ou privilégios que não
sejam assegurados indistintamente a todos.
2. - IMPÉRIO DA LEI
Ninguém será privado de seus direitos nem
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa, senão em virtude de lei.
3. - IRRETROATIVIDADE
A lei não retroagirá senão para beneficiar, e
não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada. Nenhuma lesão
de direito individual poderá ser excluída da
apreciação do Poder Judiciário.
4. - LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA DE RELIGIÃO
Não haverá limites à liberdade de
consciência, ficando igualmente assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos.
5. - PRIVAÇÃO DE DIREITOS
Por motivo de crença religiosa ou de
convicção política ou filosófica, ninguém será
privado de seus direitos, salvo se o invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso
em que a lei poderá determinar a perda dos
direitos incompatíveis com a escusa de
consciência.
6. - LIBERDADE DE IMPRENSA
Fica assegurada a liberdade de imprensa
exercida por qualquer meio de comunicação,
assegurado o direito de resposta e respondendo
cada um, nos termos da lei, pelos abusos que
cometer. A publicação de livros, jornais e
periódicos não pdepende de prévia licença da
autoridade, nem será tributada. A censura dos
espetáculos de diversão pública será apenas
classificatória e terá por finalidade informar o
público quanto à natureza de seu conteúdo.
7. - SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA
É inviolável o siglo da correspondência e o
das comunicações telegráficas e telefônicas,
permitida a escuta telefônica pela autoridade
judicial competente quando tiver por objetivo
resguardar a vida e os direitos ameaçados do
cidadão, em caso de crime previsto na legislação
penal.
8. - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
A casa é o asilo inviolável do cidadão.
Ninguém pode nela penetrar sem consentimento do
morador, salvo com ordem judicial da autoridade
competente ou em caso de crime ou desastre.
9. - LEGISLAÇÃO PENAL
Não haverá pena de morte, prisão perpétua ou
banimento, ressalvada, quanto à primeira, a
legislação penal aplicável em caso de guerra
externa. A lei disporá sobre o confisco de bens,
nos casos de enriquecimento ilícito e nos crimes
financeiros, como tal definidos na legislação.
10. - PRISÃO
Ninguém será preso senão em flagrante delito
ou por ordem escrito da autoridade judicial
competente. A prisão ou a detenção de qualquer
pessoa pela autoridade policial será, sob pena de
responsabilidade, comunicada ao juiz competente,
no prazo de seis horas, que a relaxará se não for
legal. A lei disporá sobre a prestação de fiança e
a defesa em liberdade do réu primário.
11. - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
Nenhuma pena passará da pessoa do
delinquente. A lei regulará a individualização da
pena.
12. - INTEGRIDADE DO PRESO
Responderão por crime de abuso de autoridade
todos aqueles que desrespeitarem ou concorrerem
para que seja desrespeitada a integridade física e
moral do detento e do presidiário.
13. - DIREITO DE DEFESA
A lei assegurará aos acusados ampla defesa
com os recursos a ela inerentes. Não haverá foro
privilegiado nem tribunais de exceção. Salvo em
casos de guerra externa, nenhum civil será
processado em julgado pela Justiça Militar.
14. - INSTRUÇÃO CRIMINAL
A instrução criminal será contraditória,
observada a lei anterior, no relativo ao crime e à
pena, salvo quando agravar a situação do réu.
15. - PRISÃO POR DÍVIDA
Não haverá prisão por dívida, multa ou
custas, salvo o caso do depositário infiel ou do
responsável pelo inadimplemento de obrigação
familiar, na forma da lei.
16. - TRIBUNAL DO JURI
É mantida a instituição do juri, que terá
competência no julgamento dos crimes dolosos
contra a vida.
17. - EXTRADIÇÃO
Não será concedida a extradição de
estrangeiro por crime politico ou de opinião, nem,
em caso algum, a de brasileiro.
18. - HABEAS CORPUS
Dar-se-á "habeas corpus" sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões
disciplinares não caberá "habeas corpus".
19. - MANDADO DE SEGURANÇA
Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo não amparado por
"habeas corpus", seja qual for a autoridade
responsável pela ilegalidade ou abuso do poder.
20. - DIREITO DE PROPRIEDADE
É assegurado o direito de propriedade, salvo
nos casos de desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social,
mediante prévia e justa indenização. Nos casos de
calamidade pública ou de iminente perigo para a
coletividade, as autoridades competentes poderão
usar da propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização posterior.
21. - PRIVILÉGIO DE MARCAS, INVENTOS E
PATENTES
A lei assegurará aos autores de inventos
privilégio temporário para sua utilização, bem
como a propriedade das marcas de indústria e
comércio e a exclusividade do nome comercial.
22. - PROPRIEDADE INTELECTUAL
Aos autores de obras literárias, artísticas e
científicas pertence o direito exclusivo de
utilizá-las pelo tempo que a lei determinar. Esse
direito é transmissível por herança.
23. - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
Em tempo de paz, qualquer pessoa poderá
entrar com seus bens de uso pessoal no território
nacional, nele permanecer ou dele sair, observado,
em relação aos estrangeiros, o princípio da
reciprocidade do tratamento dado aos brasileiros
pelos países com os quais o Brasil mantenha
relações.
24. - LIBERDADE DE REUNIÃO
É assegurado o direito de reunião em recinto
fechado, para toda e qualquer atividade lícita,
independentemente de licença ou prévia comunicação
às autoridades.
25. - DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
Todos podem reunir-se e manifestar-se
pacificamente, mediante prévia comunicação à
autoridade policial que não intervirá senão para
manter a ordem pública e reprimir os abusos.
26. - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
É assegurada a liberdade de associação para
fins lícitos. Nenhuma associação poderá ser
dissolvida senão em virtude de decisão judicial.
27. - DIREITO DE PETIÇÃO
É assegurado a qualquer pessoa o direito de
representação e de petição aos Poderes Públicos,
em defesa de direito ou contra abusos de
autoridade. A resposta a essas representações ou
petições serão dadas pela autoridade a que foram
dirigidas , no prazo de 72 horas.
28. - AÇÃO POPULAR
Qualquer pessoa será parte legítima para
propor ação popular que vise a anular atos lesivos
ao patrimôno de entidades públicas, assim como
para pleitear, esgotadas as demais instâncias, a
anulação dos atos inconstitucionais, perante a
Corte Constitucional.
29. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A lei assegurará a quantos provem estado de
pobreza ou insuficiência de recursos, o direito à
assistência judicial gratuita. Nenhuma prestação
judicial deixará de ser dada a quem quer que seja,
por motivos econômicos ou por falta de pagamento
das custas.
30. - DIREITO A SUCESSÃO
A sucessão de bens de estrangeiros situados
no Brasil será regulada pela lei brasileira, em
benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros,
sempre que não lhes seja mais favorável e lei
pessoal do "de cujus".
31. - DIREITO A PROPRIEDADE RURAL
A lei disporá sobre o direito de propriedade
no meio rural por brasileiro e por estrangeiro
residente no País, assim como por pessoa natural
ou jurídica, estabelecendo restrição que visem à
defesa do território e a justa distribuição da
propriedade.
32. - DIREITO À INFORMAÇÃO
Todo cidadão brasileiro poderá requerer às
repartições públicas a expedição de certidões
relativas à defesa de seus direitos e ao
esclarecimento de situações que lhe digam
respeito. Sob pena de responsabilidade da
autoridade competente, tais certidões serão
expedidas no prazo de cinco dias úteis.
33. - DIREITO DE ASILO
O Brasil reconhece o direito de asilo e o
concederá a todo e qualquer perseguido político
que o solicitar às autoridades brasileiras
comtepentes, no país ou no exterior.
34. - PROTEÇÃO AO MENOR ABANDONADO
O menor abandonado pela família será colocado
sob a tutela do Estado, cabendo à autoridade
judicial requisitar os meios necessários ao seu
internamento em estabelecimento de ensino idôneo e
livre de discriminação ou constrangimento quanto à
sua situação. O Código de Menores estipulará os
processos e meios de reeducação e de
ressocialização dos menores infratores.
35. - AMPARO AOS DEFICIENTES
Os deficientes terão direito à proteção
especial do Estado e preferência para o
desenvolvimento de sua potencialidade como ser
humano e elemento produtivo dentro da sociedade. A
lei poderá dispor sobre seu aproveitamento
obrigatório, em porcentagens mínimas, nas
atividades privadas e nas do Estado.
36. - AMPLITUDE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
A especificação dos direitose garantias
expressos nesta Declaração não exclui outros
direitos e garantias, mesmo que aqui não
expressos, decorrentes do regime e dos princípios
que ela adota. | | | | Parecer: | Visa a substituir o art. 12 do Projeto de Constituição por
uma nova declaração de direitos composta de 36 itens precedi-
dos de um caput, que incorpora ao texto Constitucional as de-
clarações dos direitos humanos da ONU e todas as demais con-
venções internacionais sobre direitos e cidadania subscritas
pelo Brasil e ratificadas pelo Congresso Nacional.
Em nosso entender,tal afirmativa é dispensável porque,uma vez
ratificado, o ato internacional se incorpora ao direito in-
terno. Embora o elenco dos direitos seja amplo e liberal, não
deixa de conter algumas impropriedades de ordem técnica. Não
vemos porque enunciar um "direito à legislação penal" ou um
"direito de amparo aos deficientes", que seria mais um dever.
Não consideramos que a técnica da presente emenda aperfeiçoe
o texto do Projeto. | |
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