| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00929 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao inciso I do artigo 7o. a seguinte
redação, suprimindo-se as alineas "a' "b' e "c':
"Art. 7o. ...
I - relação de emprego protegida contra a
despedida arbitrária ou sem justa causa, na forma
da lei'; | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00930 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do artigo 45 a seguinte
redação:
"Art. 45.
§ 1o. A primeira investidura em cargo ou
emprego público, sob qualquer regime, dependerá
sempre de aprovação prévia em concurso público ou
de provas e títulos. O prazo de validade do
concurso será de dois anos, prorrogável por mais
dois anos. | | | | Parecer: | Emenda ao § 1o. do art.45, no sentido de limitar o
prazo de validade dos concursos públicos a dois anos, prorro-
gáveis pelo mesmo período de tempo.
O Projeto preferiu deixar para a legislação ordinária
a questão da validade temporal dos concursos, pois a mesma po
derá variar em função das especificidades de cada caso.
Pela REJEIÇÃO. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00931 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput' do artigo 56 a seguinte
redação:
"Art. 56. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos em cada Estado e
Território e no Distrito Federal, através
desistema eleitoral definido em lei.' | | | | Parecer: | O autor da emenda pretende que o sistema para eleição
dos Deputados Federais seja definido em lei ordinária.
Mantemos o texto do art. 56 do Projeto de Constituição
"A", que optou pelo sistema proporcional.
Pela rejeição. | |
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