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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00625 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	O parágrafo único do art. 20 e o parágrafo único do art. 21 passam à nova redação: Art. 20 - Parágrafo único. - Em caso de necessidade pública ou interesse científico, o Poder Executivo poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações estrangeiras, resguardada a utilização de, pelo menos, dois terços de tripulantes brasileiros quando as embarcações afretadas possuírem registro aberto. Art. 21. - Parágrafo único. - Os proprietários, armadores e comandantes de embarcações nacionais serão brasileiros natos e os demais de nacionalidade brasileira.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00626 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Em "Disposições Transitórias" incluir o seguinte o seguinte artigo, correspondente ao art. 20: Art. - Em caso de afretamento de embarcação estrangeira, o Poder Público aplicará taxa sobre seu valor, a fim de constituir fundo destinado ao aperfeiçoamento do ensino profissional da marinha mercante e financiamento da construção naval, na forma de lei complementar.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00649 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	VII-a SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS Disposições Transitórias Acrescente-se: Art. 35 - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas ou conexa da Força Expedicionária Brasileira, da Força Área Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas de Guerra e Mercante, cujos navios tenham navegado em zonas de possíveis ataques submarinos, são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, se servidor público; b) aproveitamento no serviço público, independente de concurso ou idade; c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por invalidez simples, inclusive implemento de idade, indepente de tempo de serviço ou contribuição, se servidor público da administração direta ou indireta. § 1o. - A concessão, atualização, reajustamento e revisão da aposentadoria corresponderão sempre aos valores absolutos fixados ou atribuídos a qualquer títulos à remuneração integral, atual e futura, de identico cargo, função, classe ou categoria a que pertencia ou exercia, como se em atividade permanecess. § 2o. - Aos beneficiários do ex-combatente é assegurada pensão integral na forma do parágrafo anterior; b) ao ex-combatebte contribuinte da previdência social aplica-se o disposto na alínea "c" e seus parágrafos; e) assistência médica, hospitalar e educacional, em todos os graus, extensiva aos seus dependentes; f) isenção de tributos, taxas e contribuições no que concerne aos proventos, extensiva a viúva ou companheira; g) ao licenciado do serviço ativo, reforma automática com proventos integrais do posto ou graduação subsequente a que possuir nesta data e, ao civil pensão correspondente aos proventos integrais de 1o. sargento, facultado aos licenciados do serviço ativo, optar pela pensão. § 1o. - É assegurada a percebção simultânea dos proventos da reforma ou pensão com a aposentadoria de um cargo público da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal; § 2o. - As disposições deste artigo são auto- aplicáveis.
	Parecer:	Ver parecer à 700958-5.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00757 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	III-a - Subcomissão do Poder Legislativo Art. 27, § 4o. Incluir após "em sessão conjunta" as expressões "mediante escrutínio secreto".
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00758 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	III-a - Subcomissão do Poder Legislativo. Incluir, no artigo 10. - pronunciar-se na forma de seu Regimento Interno, sobre a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 3.000 (três mil) hectares, salvo para execução de planos de reforma agrária, mediante pedido de autorização formulado pelo Governo do Estado ou Território".
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00759 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprimam-se os §§ 7o. e 8o. do artigo 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00760 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 5o. ... XI - Redija-se assim: - XI - regulamentar as leis, quando da omissão do Poder Executivo, nos prazos que lhe forem fixados.
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00762 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o inciso I do artigo 44 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00763 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o inciso VII do artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00771 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24 e 25 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00824 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	III - b - Subcomissão do Poder Executivo EMENDA Art. 25 Redija-se assim: - Os Deputados Federais, eleitos em eleições extraordinárias, iniciarão nova legislatura
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22115 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Item IV do Art. 64 Emenda Modificativa Art. 64 - .................................. I - ........................................ IV - a de dois cargos de profissionais da área de saúde.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22116 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Item I do Art. 63 Emenda Modificativa Art. 63 - .................................. I - os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sem discriminação de sexo ou idade, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que na redação dada pelo Su- bstitutivo do Ralator já se subentende o que está sendo pro- posto pela Emenda.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22117 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 300 Emenda Modificativa Art. 300 - .................................. § 1o. - a adoção e o acolhimento de menor serão estimulados e assistidos pelo Poder Público, na forma da lei.
	Parecer:	Refere-se ao Art. 300 e suprime a referência sobre a o- brigação de o Poder Público estabelecer as condições para a- doção por estrangeiro. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22119 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 234 Emenda Aditiva Art. 234 - .................................. I - ........................................ VI - A exploração dos portos.
	Parecer:	A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22121 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 45 EMENDA ADITIVA ACrescentar o seguinte IX ao Art. 45. Art. 45 - .................................. I - ........................................ IX - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás combustível canalizado.
	Parecer:	Pela rejeição, por se tratar de competência reservada à União.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22123 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se o ítem XXIII ao Art. 32: Art. 32 - .................................. XXIII - fabrição, comercialização e utilização dos defensivos agrícolas.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22124 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Art. 300 EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 2o. do Art. 300.
	Parecer:	A interpretação do eminente Constituinte não corresponde à proposta do texto, desde que a leitura não se faça isoladamente, mas levando em conta dispositivos anteriores. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22200 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescenta o § 58 ao artigo 6o., com a seguinte redação: § 58 - A propriedade rural de até vinte e cinco hectares, desde que trabalhada por uma família, não pode ser objeto de penhora, para pagamento de quaisquer débitos.
	Parecer:	Emenda ao art. 6o., protegendo a propriedade rural de até 25 hectares. A matéria já está implícita no parágrafo 33 desse artigo e disposta no Título VIII do Substitutivo. Rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22201 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art. 255 Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item X ao Art. 225: Art. 225 - .................................. I - ........................................ X - a expansão das oportunidades de emprego produtivo.
	Parecer:	A expressão pleno emprego, constante do Substitutivo ora emendado, deve ser mantido por ser mais genérica e conter a totalidade da expressão "a expansão das oportunidades de em- prego produtivas" sem a restrição desta. Pela rejeição.

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