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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00557 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao final do Art. 22 a seguinte expressão: "... obedecidos os seguintes princípios", e os Incisos abaixo: I - Os Projetos de Leis ou Emendas à Constituição de iniciativa popular terão que ser subscritos por mais de 50.000 eleitores ou apresentados por entidades sindicais e outras representativas da sociedade civil de âmbito nacional, com bases legalmente constituídas em todos os Estados brasileiros; II - A discussão e votação dos projetos referidos no inciso anterior serão concluídas no prazo máximo de 180 dias contados da sua apresentação à mesa, interrompido a contagem no recesso parlamentar. Decorrido esse prazo, o projeto constará obrigatoriamente da ordem do dia da primeira sessão ordinária, para votação sem discussão.
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00558 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e Vereadores desta Constituição referentes a imunidades.
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00562 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se, ao final do § 2o. do Art. 2o., a expressão: "... Com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados".
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00660 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se, no inciso IV do art. 10, a expressão "após aprovação do Senado Federal", pela expressão "atendido o disposto nesta Constituição quanto à forma de indicação de cada um".
	Parecer:	Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00663 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Redija-se assim o inciso XIV do art. 10: XIV - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, após aprovação do Senado.
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00666 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Substitua-se no art. 5o. a expressão "vedada a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição por uma única vez".
	Parecer:	Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00667 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso I do art. 10 a expressão "e exonerar".
	Parecer:	Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00668 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Disposições Transitórias Suprima-se o art. 46 e seu parágrafo.
	Parecer:	Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00669 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Disposições Transitórias Redija-se assim o art. 45: "Art. 45. O disposto nesta Constituição relativamente ao Sistema de Governo Parlamentarista entrará em vigor a partir do encerramento do mandato do atual Presidente da República e com a convocação das eleições presidenciais na forma prevista nos arts. 3o. e seguintes do Capítulo ... Da Presidência".
	Parecer:	Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00670 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Disposições Trnasitória Acrescente-se ao final do "caput" do art. 48 a seguinte expressão: "..., que não poderão, entretanto, alterar, em qualquer medida, a organização dos Poderes, o sistema de governo, ou afetar o equilíbrio entre os Poderes estabelecidos nesta Constituição".
	Parecer:	Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00671 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao Artigo 14. § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo o Primeiro-Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos.
	Parecer:	Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00672 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Suprima-se, no Art. 27, a expressão: "dentre os membros do Congresso Nacional que sejam", substituindo-se a mesma palavra "entre" e, mais adiante, após a expressão "brasileiros natos", substitua-se palavra "e" pela palavra "que".
	Parecer:	Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00676 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Surpima-se o Artigo 16 e seu parágrafo.
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00678 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Artigo 17: Art. 17 ... Parágrafo único. No caso de moção de desconfiança individual ou plural, os nomes indicados para substituir o Ministro ou Ministros exonerados serão submetidos à Câmara dos Deputados em 10 dias, para aprovação por maioria simples.
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00681 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... "Do Poder Executivo" Altere-se a titulação do Capítulo e das Seções suprimido a denominação do "Poder Executivo" e adotando-se a seguinte organização: Capítulo II - Da Presidência Capítulo III - Do Governo Se for o caso, poderá haver um Capítulo IV - Da Administração
	Parecer:	Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00682 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. Todo julgamento será público e fundamentado.
	Parecer:	Rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00993 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se. ao final do § 2o. do Art, 2o, a expressão: "... Com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados."
	Parecer:	Contrário. A fórmula proposta criaria grande distorção na composição da Câmara dos Deputados.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00994 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se no Artigo 8o. a expressão: um terço de seus membros" pela expressão "um quinto de seus membros"
	Parecer:	Contrário. O quorum demasiadamente pequeno não daria legiti- midade às decisões.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00995 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se no Artigo 34 a expressão "Vedada a reeleição" pela expressão: "Permitida a reeleição por uma única vez".
	Parecer:	Rejeitada. Tem sido comprovado, pelas ocorrências históricas, que a reeleição não é um processo salutar para cargos execu- tivos.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00996 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o Art. 111: "Art. 111 - As diposições referentes ao Sistema de Governo introduzido por esta Constituição entrarão em vigor a partir da convocação das próximas eleições Presidencialista previstas no Art. 115 e da posse do novo Presidente da República, nos termos dos Artigos 34 e 35 desta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada. Transferir a adoção do sistema de governo para o próximo pleito seria alongar mais ainda a transição para o regime democrático.

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