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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
1987::01 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (100)
Banco
expandEMEN (100)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (40)
PFL (33)
PDC (11)
PDS (10)
PC DO B (3)
PDT (2)
PT (1)
Uf
AC (3)
AM (1)
BA (6)
CE (2)
ES (2)
GO (13)
MA (2)
MG (1)
MS (1)
MT (4)
PB (1)
PE (14)
PR (6)
RJ (15)
RS (4)
SC (1)
SE (10)
SP (14)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (100)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Texto: "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  É importante a presença destes conteúdos no currículo escolar mas deverá ser tema de discussão quando da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 15, do Anteprojeto Constitucional, da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. 
 Parecer:  Rejeitada. Como se prevê um processo diverso e mais efetivo de planeja mento para a educação, convém propor um órgão adequado, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do artigo 19, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, a seguinte redação: "Art. 19 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - As entidades culturais, educacionais e os direitos de invenção e do autor, na forma da lei, estão isentos de qualquer imposto federal, estadual ou municipal." 
 Parecer:  A intenção do Relator da Subcomissão foi isentar as entidades culturais, pela sua natureza, características e objetivos elevados, de utilidade pública, sem lucros ou outros interes- ses comerciais. Não se cogitou em conceder benefícios a "empr esas de ensino". De qualquer forma, o dispositivo não consta do nosso Substitutivo, por julgarmos específico à lei ordiná- ria. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja inserida a seguinte disposição: Art. - O Pai e a Mãe exercem sobre os filhos menores ou incapazes o pátrio poder, em igualdade de condições. Parágrafo único - o exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materias do filho. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. O caput do Art. 2o. do Anteprojeto procu ra estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos direitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, es- tariam prevalecendo sobre os dos pais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Seja inserida a seguinte norma: Art. - Lei Complementar disporá sobre o planejamento familiar, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre a educação dos excepcionais. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. Há consenso, nas emendas apresentadas, quanto a definição dos princípios no texto constitucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se a seguinte norma ao anteprojeto: Art. - O professor despedido sem justa causa no curso do ano letivo tem direito a salário até o início das aulas do ano letivo seguinte. 
 Parecer:  Trata-se de conteúdo relevente mas deverá ser considerado quando da discussão de lei complementar. Não acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Seja inserida a seguinte disposição: Art. - Compete à União, mediante Lei do Congresso Nacional, explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telecomunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Por se entender os serviços de telecomunicação como monopólio do Estado. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o art. 6o. do Capítulo da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa- ção do Nobre Constituinte. ção do Nobre Constituinte. Pelo não acolhimento. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Retirar no art. 2o., do anteprojeto Constitucional da Subcomissão VIII-a, item VII, na quarta linha, as palavras "e finais", após a palavra "iniciais" e antes das palavras "da carreira". 
 Parecer:  Rejeitada. Conquanto sejam ponderáveis os argumentos do Autor, a tradi- ção constitucional brasileira e a estruturação da carreira acadêmica no Brasil e em muitos outros países aconselha a ma- nutenção do concurso público. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda Supressiva - Suprimir o artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. - Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão na área de Ciência e Tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - O mercado interno constitui patrimônio nacional. - Suprima-se os §§ 1o. e 3o. do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda visa a eliminar a reserva de mercado e a preferência do Estado por bens e serviços de origem nacional, ambos prin cípios por nós considerados importantes para o desenvolvimen to da indústria brasileira. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimir os §§ 1o. a 4o. do artigo 8o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. Cremos que é importante definir princípio de apoio ao ensino e à pesquisa científica. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprimir o artigo 7o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. Nosso objetivo foi estabelecer preceitos básicos de proteção ao trabalhador, apesar de reconhecer que tal matéria também pode ser tratada na Comissão da Ordem Social. A Comissão de Sistematização deverá definir a matéria. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda (Supressiva) - Suprimir o parágrafo único do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. O detalhamento da norma é necessário num estádio onde a sis- tematização ainda não é definitivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - VIII-c Acrescente-se § 6o. ao art. 1o.: Art. 1o. .................................. ............................................ § 6o. Uma vez comprovado fato, anterior à união conjugal, que conteste sua validade, ou comprovado vício na celebração do casamento, este poderá ser anulado dentro do prazo de dez anos de sua realização. 
 Parecer:  Rejeitada. A anulação do casamento é matéria reservada à lei civil. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte: "É obrigatório a educação ambiental nos conteúdos pedagógicos do processo educacional". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa conveniente, que, no entanto, referin- do-se a matéria curricular é competência da lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte: "dignificação do profissional da educação mediante a concessão de justo salário." 
 Parecer:  O conteúdo desta Emenda está agasalhado no inciso V do art. 2o. do Substitutivo. Não acolhida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. Lei ordinária estabelecerá as condições de realização da pesquisa, por parte de órgãos internacionais, sobre a natureza brasileira, assegurando-se a participação e acompanhamento de organismos científicos nacionais. Parágrafo único. Considera-se como patrimônio nacional o material recolhido resultante da pesquisa a que se refere este artigo." 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria afeta à Comissão que trata do Meio Ambien te. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, um dispositivo - art. 30, com a seguinte redação: "ART. 30 - APOSENTADORIA PARA PROFESSOR APÓS 30 ANOS E, PARA PROFESSORA, APÓS 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, COM SALÁRIO INTEGRAL". 
 Parecer:  A presente Emenda está agasalhada no art. 2o. inciso VII do Anteprojeto e agora art. 2o., inciso V do Substitutivo. Não acolhida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, um parágrafo único, com a redação seguinte: "PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI ORGÂNICA DO MAGISTÉRIO ESTABELECERÁ CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM O EXERCÍCIO CONDIGNO DA DOCÊNCIA, QUANTO À REMUNERAÇÃO E ÁS GARANTIAS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DETERMINANDO OS CRITÉRIOS DE PERMANENTE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA PESQUISA". 
 Parecer:  A presente Emenda está agasalhada no mérito no Substitutivo. Quanto a especificidade, este tipo de regulamentação se adapta melhor a lei complementar. Não acolhida. 
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