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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MA[X]
Nome
ONOFRE CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13749 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Cap. II do Título II dos Direitos Sociais o seguinte artigo: Art. O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  O texto constitucional não fará diferenciação entre tra- balhador rural e urbano. Assim a participação do trabalhador rural na sistemática do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dependerá, apenas de regulamentação pela lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24911 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, na Seção II do Capítulo II do Título IX da Ordem Social o seguinte artigo: Art. - O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Não obstante a preocupação demonstrada pelo autor da e- menda, o nosso parecer é pela sua prejudicialidade, face à constatação de que o assunto nela contido está regulado pelo disposto no item II do art. 258 do Substitutivo, que assegura "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais. Pela prejudicialidade, pois. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24915 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II do Cap. II do Título IX da Ordem Social o seguinte artigo: Art. - O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  O caput do art. 7o., do substitutivo assegura, entre ou- tros direitos, a todos os trabalhadores indistintamente, o do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Portanto, a Emenda propõe o que já se acha garantido. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do § 3o. do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição "B'. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade.