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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34825 PREJUDICADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Inclua-se no art. 297, após a expressão "união estável", a expressão "do homem e a mulher".
	Parecer:	Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro- teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova redação, no Substitutivo. Por essa razão, julgamos prejudicada a presente Emenda.