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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00699 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no § 3o. do Art. 47, a expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento".
	Parecer:	Prejudicada. A expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento", incluindo no Substitutivo, resulta de emenda do Senador Nelson Carneiro e tem por fim criar facilidades àqueles que desejarem converter sua união estável em casamento, sem, por- tanto, qualquer constrangimento legal.