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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
PAES DE ANDRADE in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
CE (3)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 119, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se, na Seção III, do Judiciário, o art. 119 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 117, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se na Seção III, do Judiciário, o art. 117 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 118, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Modifique-se a redação do art. 118, adotando- se a seguinte: Art. 118 - Os membros da carreira do Ministério Público do Tribunal de Contas da União integrar-se-ão no quadro do Ministério Público Federal, na forma que dispuser a respectiva lei orgânica. 
 Parecer:  a materia esta superada prejudicada