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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00798 PREJUDICADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do inciso IV do art. 44 a expressão seguinte: "e dos canais de rádio e televisão".
	Parecer:	Prejudicada, de vez que os canais de RTV estão incluidos nos "meios de comunicação".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00799 PREJUDICADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 5o., do art. 47 a redação seguinte: "§ 5o. - A lei não limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal."
	Parecer:	Prejudicada. O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções da sociedade conjugal.