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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00050 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se o Inciso II do art. 161 do Projeto de Constituição B, que outorga aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de se instituir adicional de Imposto sobre a Renda.
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à ememda no. 2t 00048-1.