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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (1)
Uf
MG (1)
Nome
CHICO HUMBERTO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17612 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do artigo 235, renumerando o outro. Suprimir do § 2o., agora denominado parágrafo único, do mesmo artigo, a parte final: "e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados". O artigo ficaria assim redigido: Art. 235: É instituida a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados. Parágrafo Único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Acolho, parcialmente, a Emenda, para o fim de suprimir o parágrafo 1o. do artigo 235 (com o que o Autor se dispôs a quebrar a cadeia de vinculações e equiparações), renumerando- se o parágrafo 2o. para parágrafo único e mantendo-se a reda- ção original deste dispositivo.