APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PARCIALMENTE APROVADA in res [X] CHICO HUMBERTO in nome [X] 1987::13 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17612 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Suprimir o § 1o. do artigo 235, renumerando o outro. Suprimir do § 2o., agora denominado parágrafo único, do mesmo artigo, a parte final: "e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados". O artigo ficaria assim redigido: Art. 235: É instituida a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados. Parágrafo Único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios.
	Parecer:	Acolho, parcialmente, a Emenda, para o fim de suprimir o parágrafo 1o. do artigo 235 (com o que o Autor se dispôs a quebrar a cadeia de vinculações e equiparações), renumerando- se o parágrafo 2o. para parágrafo único e mantendo-se a reda- ção original deste dispositivo.