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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Exclua-se do inciso I, do artigo 42, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão: "E o Vice-Presidente"

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 55, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 55. O disposto nesta Constituição, relativamente ao sistema de Governo, entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua promulgação."