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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00255 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVAqc Supressão do Parágrafo 2o. do art. 11.
	Parecer:	É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescentar ao art. 3o. do Substitutivo apresentado pelo relator da Comissão VIII, inciso com a seguinte redação: - Ensino público universitário gratuito.
	Parecer:	A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.