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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00241 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Suprime-se o § 2o. do art. 7o. do Anteprojeto.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modifica-se o § 1o. do art. 7o. do Anteprojeto. As Forças Policiais, instituídas para a preservação da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros, são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia, disciplina e investidura militar, exercendo o Poder de Polícia de Manutenção da Ordem Pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, constituem forças auxiliares do Exército, sob a autoridade dos Governadores dos Estados-membros, Territórios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas jurisdições.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.