ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18841 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 401
Adite-se ao art. 401 o parágrafo 3o. com a
seguinte redação:
Art. 401 parágrafo 3o. cada concessionária
poderá se titular de apenas uma autorização ou
concessão para execução de serviço de rádio,
televisão e serviços de transmissão de imagens,
sons e dados por qualquer meio. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, com a proibição de monopólio e oligopó
lio, no primeiro artigo deste capítulo.. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18845 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 3o. do artigo 303 | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18848 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 27
Adite-se e modifique-se no projeto de letra
"a" do inciso III do art. 27 passa a ter seguinte
redação:
"São privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, de Governador e Vice-
Governador de Estado, de Senador, de Deputado
Federal e de Governador e Vice-Governador do
Distrito Federal;" | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18853 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12
Modifique-se no projeto:
inciso XIII, ítem C.
"As desapropriações urbanas por utilidade
pública serão sempre pagas em título da dívida
pública observado o valor do imóvel declarado para
efeito de tributação". | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial.
* | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18855 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 4o. do artigo 395 a seguinte
redação
Artigo 395
§ 4o. - O compromisso do Estado com a ciência
e tecnologia deverá assegurar condições para a
ampliação e a plena utilização da capacidade
técnico-científica instalada no país E SE
EXPRESSARÁ EM TODAS AS SUAS ESFERAS E FORMAS DE
ATUAÇÃO. | | | | Parecer: | Acolhida, quanto ao mérito, na redação genérica do
"caput" do artigo.
Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19599 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 399
Adite-se e modifique-se no Art. 399
Parágrafo 1o.
Os meios de comunicação e serviços
relacionados...
Parágrafo 2o.
Os serviços e atividades de radiodifusão
constituir-se-ão de um sistema público, de um
sistema privado sob regime de concessões e de um
setor social, na forma que a lei determinar. | | | | Parecer: | A presente Emenda é acatada inteiramente no seu mérito
quando se opta por agregar do art. 399 o inciso III,que trata
da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal.
Acredita-se que o pretendido sistema, ou setor social corres-
ponda ao conceito de "público" proposto no presente inciso. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (onde couber)
Capítulo V do Título IX
Comunicação
Inclua-se no Capítulo V, do Título IX, onde
couber:
Art. - Fica criado junto às Emissoras de
Rádio e Televisão um Conselho consultivo integrado
pelos partidos políticos proporcionalmente às suas
representações na Câmara Municipal, Assembléia
Legislativa e Congresso Nacional conforme a lei
dispuser. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, quanto ao mérito. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19618 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a letra "f" do inciso I do
artigo 12, Capítulo II que passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 12
Inciso I
f é assegurado às crianças pobres o regime de
semi-internado no ensino de 1o. grau, nas redes
oficial e privada. | | | | Parecer: | A norma, sem a especificidade proposta, está incluída em
outro capítulo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19620 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo a ser Emendado: Art. 158
O inciso I do Art. 158 passa ter a seguinte
redação:
Art. 158
I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. | | | | Parecer: | A emenda apresentada pelo nobre Constituinte contém as-
pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que ora se elabora.
Assim, somos pelo acolhimento parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19632 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (onde couber) - Capítulo I, do
Título VIII
Art. ... - Caberá à União, aos Estados e
Municípios legislar sobre normas gerais de
urbanização e parcelamento do solo urbano.
Parágrafo único - A lei disporá sobre as
competências da União, Estado e Município e as
suas formas de regulamentação.
Art. ..... Adquire-se o domínio de terreno
urbano, além das formas previstas em lei, aquele
que, não sendo proprietário de outro imóvel,
urbano ou rural, ou possuir como seu por três anos
contínua e incontestavelmente.
Art...... É assegurado o direito de
propriedade, ressalvado os casos de desapropriação
pelo Poder Público por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social.
Parágrafo único - As desapropriações de
imóveis urbanos serão pagas, tomando-se por base o
valor declarado devidamente atualizado, para fins
de tributação em títulos especiais, com cláusula
de exata correção monetária e juros resgatáveis em
20 (vinte) anos. | | | | Parecer: | O Ideal normativo da emenda será alcançado através de
dispositivos específicos sobre legislação urbana, usucapião
desapropriação e função social da propriedade.
Fazem excessão o tempo de posse para o usucapião e a
avaliação de bens para fins de desapropriação, objeto de nor-
mas infra-constitucionais.
Pela aprovação parcial. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19633 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Supressiva
Ao Art. 12, inciso III letra "d"
"A lei punirá como crise inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais sendo formas de
discriminação, entre outras subestimar,
estereotipar ou degradar, grupos étnicos, raciais
ou de cor ou pessoas a ele pertencente por atos ou
palavras individualmente proferidos e imagens ou
representações através de qualquer meio de
comunicação de massa". | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19635 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/modificativa
Dispositivo Emendado Art. 401
Adite-se e modifique-se a redação do
parágrafo 1o. do Art. 401 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 401
"Parágrafo 1o. É vedada a participação
acionária de pessoas jurídicas no capital social
de empresa jornalísticas ou de radiodifusão,
exceto a de partidos políticos, Sindicatos,
Cooperativas, e Universidades Públicas e de
sociedade de capital exclusivamente nacional". | | | | Parecer: | A presente Emenda é acatada quando se inclui um sistema
"público" de exploração dos meios de comunicação, que comple-
menta os sistemas estatal e privado. | |
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