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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31060 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PDS/DF)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 135 O inciso V do art. 135 passa a ter a seguinte redação: "Art. 135 - V - a aposentadoria com vencimentos integrais é compulsória por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura".
	Parecer:	A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo.