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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte art: Art. - É vedada a utilização de substâncias químicas nocivas à saúde pública, sendo proibidad a importação e a comercialização de produtos agrotóxicos cuja utilização não é permitida nos países onde são fabricados".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Pela especificidade do tema, consideramos que a matéria é assunto para legislação ordinária. Parcialmente o mérito da emenda está contemplado no inciso VI.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Dâ-se ao inciso I do art. 2o. do substitutivo a seguinte redação: "I - Garantia do direito ao trabalho, mediante estabilidade no emprego, ressalvados:"
	Parecer:	Aprovada Parcialmente Entendemos como sendo precisa a formula usada por nós no Substitutivo.