ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14416 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 12, inciso III, alínea
g, do Projeto de Constituição a seguinte
expressão:
"relativamente às pessoas carentes". | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende alterar a alínea g do item
III do art.12 do Projeto de Constituição.
Propõe o autor que a gratuidade dos direitos inerentes à
cidadania deve contemplar apenas as pessoas carentes.
Embora louvando a preocupação do autor, entendemos que
as restrições à matéria devem ser objeto de legislação
complementar e ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15557 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: inciso VII, do Art. 17
do Projeto de Constituição (Art. 20 do Regimento
Interno da ANC)
Suprimam-se as alíneas "b", "c", "d" e "e",
do inciso VII do artigo 17, do Projeto de
Constituição em epígrafe. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das alíneas "b" "c" "d" e
"e" do item VII do artigo 17 do Projeto.
Propostas idênticas constam de outras Emendas, ressal-
tando-se que, com o novo Substitutivo, as alíneas em preço já
foram suprimidas.
Pela aprovação parcial. | |
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