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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06653 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao inciso VI do Art. 2o., que fica então: VI - o pluralismo político como garantia da liberdade de assunção de ideologias e formação de partidos.
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06657 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Na alínea f) do inciso VII, art. 12o., suprime a expressão "e militar" e a expressão "e ás atividades que visem subverter, pelo violência, os fundamentos constitucionais da Nação". Fica, então: f) na esfera policial o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram exclusivamente ao que a lei defina como delinquência.
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial.