| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00480 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no parágrafo 4o., do Capítulo I, da
Seção I:
... Se não for legal e verificará as
condições físicas e mentais do preso ou detido
antes de encaminhá-lo a repartição policial ou
militar competente. As autoridades encarregadas de
cumprir o Estado de Defesa ficam civil e
criminalmente responsáveis pelos abusos cometidos. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00483 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14 e parágrafos 1o. e
acrescente-se o parágrafo 3o. a seguinte redação:
"Art. Todos os brasileiros são obrigados ao
serviço militar ou a outros encargos necessários à
defesa nacional, nos termos e sob as penas da lei.
§ 1o. - Aqueles que alegarem imperativo de
consciência para se eximirem de obrigação do
serviço militar, serão alistados e destinados a
serviços civis de interesse nacional.
§ 3o. - Em caso de guerra, todos são
obrigados à prestação dos serviços requeridos para
a defesa da Pátria. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00485 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I - Seção I
Artigo - Sempre que o Congresso Nacional
entender, poderá, por maioria absoluta, determinar
o Presidente da República a decretação do Estado
de Defesa, inclusive requisitar efetivos das
Forças Armadas quando necessário para a execução
de projetos de alcance social ou defesa de
reservas minerais. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00487 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10 o parágrafo:
Qualquer planejamento, investimentos,
despesas envolvendo a exploração ou manipulação de
materiais estratégicos inclusive tecnologia de
ponta deverão ser submetidos à análise e aprovação
do Congresso Nacional, o qual, resguardados os
aspectos de segurança nacional poderá reduzir,
expandir ou interromper tais medidas." | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05276 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "As empresas estatais de economia mista ou
privada que atuem nas áreas estratégicas para o
desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5%
dos seus lucros, através do fundo específico, em
pesquisas científicas e tecnológicas ligadas ao
progresso e independência do País, incorporando-se
o conhecimento que delas resultar ao patrimônio
nacional.
O fundo de desenvolvimento científico e
tecnológico será administrado através da
comunidade científica, de entidades representantes
dos empregados e dos proprietários, das empresas
investidoras e do poder público, devendo suas
diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso
Nacional, e com a sua fiscalização. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05277 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | (institucional,) e para preservar reservas
indígenas e o recurso minerais, ou para executar
programas de alcance social.
Acrescente-se § 1o., renumerando-se os
demais:
§ 1o. - à maioria absoluta do Congresso
Nacional cabe a iniciativa de provocar a
decretação do Estado de Defesa paa preservar áreas
reservadas a indígenas, recursos minerais e para a
execução de programas de alcance social, se
constatada omissão do Presidente da República. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05278 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se in fine, a expressão "ressalvado
o estado de sítio e o estado de defesa" por salvo
no caso de grave e iminente ameaça à própria
constituição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05279 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 51 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 151 - São atribuídas ao Defensor do Povo
a inviolabilidade, os impedimentos, as
prerrogativas processuais dos membros do Congresso
Nacional, e os vencimentos dos juízes do Supremo
Triubnal Federal, proibido o exercício de qualquer
outro cargo ou função pública.
§ 1o. - O Defensor Público será eleito pelo
Congresso Nacional dentre cidadãos brasileiros com
mais de trinta e cinco anos, de reputação ilibada,
e terá mandato de dois anos, ermtida uma só
reeleição.
§ 2o. - Mediante representação popular, que
lei regulamentará, o Defensor do Povo poderá ser
substituído a qualquer tempo por deliberação da
maioria absoluta do Congresso Nacional, que na
mesma sessão elegerá o substituto.
§ 3o. - O Regimento Comum do Congresso
Nacional disporá sobre o processo da eleição
referida no parágrafo anterior.
§ 4o. - Lei complementar disporá sobre
competência, organização, recrutamento, composição
e funcionamento da Defensoria do Povo.
Suprima-se o art. 152. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05280 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se no Título V - Capítulo I - Seção
II o Art. 98 XV, e na Seção IV o Art. 107 III -
Alíneas "c", "d" e "e" e no Capítulo II - Seçã II
o art. 162 III - Acrescente-se ao Título V -
Capítulo II uma Seção VI com um art. 191.
Capítulo I - Seção II
"Art. 98 - ...
XV - normas gerais sobre matéria financeira,
cambial, monetária e creditícia".
Capítulo I - Seção IV
"Art. 107 - ...
III - a) ...
b) ...
c) dos Governadores de Territórios;
d) membros dos órgãos autônomos e deliberar
sobre a sua exoneração."
IV - ...
"Art. 162 - ...
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os chefes de missão diplomática de
caráter permanente, os Governadores de Territórios
e os membros dos órgãos autônomos.
............................................
Capítulo II - Seção VI - Dos Órgãos Autônomos
Art. 191 - Lei complementar poderá criar
órgãos autônomos, dotados de poder normativo e de
polícia, para regular a moeda, o crédito e outros
setores determinados da ordem econômica e social,
outorgando-lhes o poder de regulamentar certas e
determinadas leis, com a observância, sempre que
possível, da publicidade do processo normativo.
Parágrafo único - Os membros dos órgãos
autônomos serão nomeados, por prazo certo, pelo
Presidente da República, mediante prévia aprovação
do Senado Federal. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05282 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Título V - Capítulo I - Seção III - Art. 107
- inciso III - alínea e Capítulo II - Seção I -
Art. 162 - Inciso III
Art. 107 - ...
III - ...
e, dos presidentes e diretores do Banco do
Brasil, Banco Central do Brasil e da Comissão de
Valores Mobiliários e deliberar sobre a sua
exoneração, garantindo-se aos dirigentes dos
últimos dois órgãos o exercício do mandato que for
estabelecido em lei.
Art. 162 - ...
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os Chefes de missão diplomática de
caráter permanente, os Governadores de
Territórios, os membros do Conselho Monetário
Nacional, os Presidentes e Diretores do Banco do
Brasil, do Banco Central do Brasil e da Comissão
de Valores Mobiliários. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | No Anteprojeto de Cosntituição apresentado
pelo Relator da Comissão de Sistematização:
1) Suprimir a alínea d do inciso I do artigo
28;
2) Dar à alínea f do inciso II do artigo 28 a
seguinte redação:
"f) são elegíveis os militares das Foraças
Armadas e das forças auxiliares que, ao se
canditarem, se agregarão, com vencimentos, seis
meses antes do pleito, prazo em que deverão se
filiar a partido político; os não eleitos serão
automaticamente reintegrados à atividade, em suas
respectivas corporações, sem prejuízo funcional;
os eleitos passarão à reserva, com os direitos
adquiridos:
3) Substituir a expressão "enquanto em
efetivo serviço", por "salvo se se agrfegarem", no
artigo 256. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao art. 94 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, o parágrafo que segue:
"Art. 94. ..................................
..................................................
§ 5o. As prerrogrativas de que trata este
artigo não eximem os militares, assim como
qualquer outra categoria de contribuintes, da
incidência ou do pagamento dos impostos gerais,
inclusive do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza e dos impostos extraordinários." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05288 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se a redação do § 1o. do art. 253
pela seguinte:
"Lei disporá sobre a prestação de serviços
alternativos, de natureza estritamente civil
àqueles que, por imperativo de consciência,
queiram eximir-se do serviço militar em tempo de
paz." | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05289 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "b" do art. 87 do Anteprojeto
de Contituição a seguinte redação:
"Art. 87 ....................................
..................................................
b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de
idade; | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05293 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao art. 253, nos
seguintes termos:
" § 3o. Os silvícolas são isentos do serviço
militar obrigatório." | |
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