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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NÃO INFORMADO in res [X]
FLAVIO PALMIER DA VEIGA in nome [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
1
n/a
n/a
2
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
collapse4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
•4B : Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•NÃO INFORMADO[X]
Partido
•PMDB (3)
Uf
•RJ (3)
Nome
•FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "São eleitores os brasileiros que, à data do pleito, contem dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 5o. ao art. 6o. do Substitutivo com a seguinte redação: "§ 5o. No caso de o Presidente da República não assumir o cargo no prazo de seis meses, contado da data fixada para a posse, far- se-á nova eleição com observância do disposto neste artigo". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Compete a Polícia Federal apurar e reprimir infrações penais no setor de transportes rodoviários de pessoas e de bens, inclusive os executados por concessão ou permissão." 
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