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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00555 APROVADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las, se mantido pela iniciativa privada."
	Parecer:	O Anteprojeto estabelece a autonomia administrativa e finan- ceira para as escolas privadas em relação ao Poder Público, na forma da lei. Aprovada.