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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06782 APROVADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 47 Eliminem-se, no art. 47 a expressão "e para atendimento de todos os Municípios".
	Parecer:	Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06783 APROVADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda aditiva Art. 47 Acrescente-se ao Art. 47 o seguinte parágrafo: "Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas leis orgânicas."
	Parecer:	Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06789 APROVADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 88 Eliminar a letra "d" do art. 88.
	Parecer:	De acordo. As exceções havidas na legislação ordinária quanto à aposentadoria proporcional não deverá constituir norma constitucional, pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06791 APROVADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 86 Eliminar, no art. 86, os itens VII e VIII.
	Parecer:	De acordo. As matérias constantes dos incisos VII e VIII são tipicamente estatutárias, concluímos pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06812 APROVADA
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 387 Suprimir inteiramente o art. 387.
	Parecer:	Acolhida a emenda. Pela aprovação.