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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00218 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Redija-se assim o é/ 1o. do Artigo 80: § 1o. - A União e os Estados aplicarão anualmente, na forma da lei, uma parcela dos respectivos orçamentos na capacitação científica e tecnológica nacional.
	Parecer:	Aprovada. Atendida no § 1o. do art. 9o. do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00471 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. ... - Ficam revogadas todas as normas legais, de qualquer nível, que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher em relação ao homem.
	Parecer:	Propõe a revogação de todas as normas legais que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher com res- peito ao homem. A proposta é atendida com a inclusão, no esbo ço de anteprojeto, do princípio da igualdade de direitos e obrigações entre o homem e a mulher. Além disso a norma cons- titucional é auto-aplicável e o dispositivo desnecessário. Acolhida com outra redação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	No Capítulo I (Dos Estados, na Seção II - Do Poder Legislativo) Inclua-se onde couber, o seguinte Artigo: "Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e aos Vereadores os dispositivos desta Constituição referentes a imunidades".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00662 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o inciso XXIX do art. 10.
	Parecer:	Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00664 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os demais.
	Parecer:	Aprovado.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00674 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Suprima-se o Art. 32 e façam-se as adaptações nos artigos seguintes.
	Parecer:	Aprovada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00675 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Redija-se assim o Artigo 13/: O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros, com o auxílio da Administração.
	Parecer:	Aprovada.