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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25833 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 255, Inciso III Adita ao inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeirtas públicas e privadas." Nova redação:Art. 255 - ... I - ... II - ... III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas.
	Parecer:	A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação.

142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25835 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro." Nova redação: Art. 255 - ... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro.
	Parecer:	A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri- bui para o aprimoramento do Substitutivo. As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to- dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan- tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas instituições. Pela aprovação.

143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26922 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda ao artigo 1o. parágrafo único, do substitutivo relator. Redija-se o parágrafo único do artigo 1o. da seguinte forma: "Art. 1o. ... Parágrafo único. - Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido".
	Parecer:	A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação.

144	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26924 APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	Suprima-se a alínea "c" do item I do art. 37 do substitutivo do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

145	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28235 APROVADA
	Autor:	CARLOS VINAGRE (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte Expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro". Nova Redação: Art. 255 - I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

146	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28236 APROVADA
	Autor:	CARLOS VINAGRE (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso III Adita ao Inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas". Nova Redação: Art. 255 - I - II - III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

147	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28241 APROVADA
	Autor:	CARLOS VINAGRE (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se ao Item do Art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios".
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

148	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28286 APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro". NOVA REDAÇÃO: Art. 255 - I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

149	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28288 APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 255, INCISO IV. Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E demais instituições financeiras oficiais". Nova redação: Art 255 - I - II - III - IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

150	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28289 APROVADA
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 255, Inciso III Adita ao inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas". NOVA REDAÇÃO: Art. 255 - I - II - III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

151	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28950 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "c" do item II do § 8o. do art. 209
	Parecer:	13 emendas apensas, subscritas por 37 Constituintes, re- ivindicam a supressão da letra "c" do ítem II do parágrafo 8. do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, a qual confere imunidade do ICMS ao transporte urbano de passagei- ros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões. Justificam que seria uma abusiva proteção para os donos de ônibus; que a isenção é inadmissível, imoral e prejudicial ao interesse pú- blico, pois o transporte de passageiros é atividade altamente lucrativa e monopolizada pela iniciativa privada; que a isen- ção, fruto do "lobby" de empresas de ônibus, representa um rude golpe nas finanças dos Estados e Munícipios; que a imu- nidade representa um custo elevado para os Estados e Municí- pios, que têm de arcar com o ônus da infraestrutura para os transportes urbanos; que a matéria é predominante interesse da administração local; que compete ao Governo do Município ou do Estado outorgar a concessão de transportes urbanos, fi- xando-lhes a tarifa, não havendo lógica em proibir a cobrança do imposto; que não haverá tributação excessiva, pois quem decreta impostos sofre os ônus políticos; que não se justifi- ca a preocupação do legislador constituinte com o custo dos transportes urbanos; que a matéria deve ser decidida pelos Estados, pois já é prática consagrada atribuir-se isenção aos transportes urbanos de passageiros de baixa renda; que a imu- nidade ampla atinge taxis, onibus executivo, transportes es- colares e outras formas elitistas. Nova versão do Projeto acolhe a supressão da não incidência contestada. Pela aprovação.

152	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29105 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	A redação do § 1o., do Art. 220, fica modificada para a seguinte: "art. 220 - ................................ § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regionalizada dos investimentos e outras despesas."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

153	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29107 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao item III do art. 209: "III - Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços, ainda que iniciadas no exterior.
	Parecer:	A emenda sob exame quer que a explicitação da abrangência do ICMS para a circulação de mercadorias iniciadas no exte- rior também seja aplicada para a prestação de serviços, já que estes estão sendo integrados ao ICM no Projeto de Constituição. A permanecer a fusão do ISS ao ICM, afigura-se razoável que a incidência também atinja os serviços cuja prestação é iniciada no exterior. Nova versão do Projeto iguala o tratamento.

154	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29109 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao § 3o. do art. 209: "§ 3o. - Relativamente ao imposto de que trata o item II, a competência será atribuída: I - Tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos: a) ao Estado da localização do bem; b) conforme dispuser lei complementar quando se tratar de imóveis situados no exterior. II - Tratando-se de bens móveis, títulos e créditos: a) ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento; b) ao Estado onde tiver domicílio o doador; c) conforme o disposto em lei complementar quando se tratar de doador domiciliado fora do País ou de abertura da sucessão hereditária no exterior.
	Parecer:	As 7 emendas inclusas querem alterar a redação do § 3o. do art. 209, referente à incidência do Imposto sobre Trans- missão "Causa Mortis" e Doação, previsto para os Estados e o Distrito Federal. Justificam que a redação que propõem dará maior clareza ao texto e suprirá omissão de que se ressente o Projeto, da hipótese de o doador ser domiciliado no exterior. A falha demonstra que talvez fosse mais adequado transfe- rir à lei complementar, ou ao Código Tributário Nacional, a definição do Estado a que competirá o imposto nas diversas situações possíveis. As emendas realmente aperfeiçoam o texto do Projeto, me- recendo acolhimento se o assunto for mantido no Projeto. Pela aprovação.

155	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29116 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Retirar a expressão: "... por proposta do Primeiro-Ministro, ....", do inciso VI do art. 83.
	Parecer:	Realmente a supressão da expressão "por proposta do Pri- meiro-Ministro" irá trazer ao texto do inciso VI do artigo 83, mais coerência no que tange ao aperfeiçoamento deste tex- to. Assim, somos pela aprovação desta Emenda.

156	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29421 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Inciso VI, do Art. 104 Dê-se ao inciso VI, do Art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

157	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29434 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o artigo 255, IV, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 255 - ................................. I - .......................................1 6 II - ....................................... III - ..................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.
	Parecer:	A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação.

158	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29439 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao final do artigo 255, I do Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a seguinte expressão: - assegurado às instituições bancárias o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiros. Nova Redação: Art. 255 - ................................. ................................................. I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro.
	Parecer:	A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação.

159	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29530 APROVADA
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, Inciso IV. Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E demais instituições financeiras oficiais". Nova redação: Art. 255. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.
	Parecer:	A Emenda aditiva proposta pelo ilustre constituinte apri- mora o Substitutivo, posto que a Lei do S.F.N. dos requisitos de diretores de instituições oficiais de crédito. Pela aprovação.

160	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29533 APROVADA
	Autor:	BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 255, inciso III Adita ao inciso III a seguinte expressão: E demais instituições financeiras públicas e privadas". Nova Redação: Art. 255 - .................... I - ........................................ II - ........................................ III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas.
	Parecer:	A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação.

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