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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06305 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA No Art. 402, após a expressão: "Compete ao Executivo". Suprimir: "ad referendum do Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". Suprimir o Parágrafo único do Art. 402. Nova Redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
	Parecer:	Acredita-se haver encontrado a forma do consenso.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12767 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva - Suprimir o Art. 12, VII, f).
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12769 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA DO ART. 12, VII, F Art. 12 VII f) Suprima-se a letra f do inciso VII do Art. 12
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18379 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a letra "a", VIII, do art. 12.
	Parecer:	A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18381 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 54, item XIV, a seguinte redação: Art. 54. .................................. .................................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
	Parecer:	O texto adotado em nosso substitutivo contemplado o obje- tivo da emenda Pela aprovação.