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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00711 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Acrescente-se no final do parágrafo único do art. 31 a expressão "e ao indivíduo".
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00757 APROVADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Eemenda (substitutiva) Dê-se ao - 3o. do art. 16 a redação seguinte: "§ 3o. São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversções e comu nicação social.."
	Parecer:	Acolhida a Emenda.