| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26733 REJEITADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
------------SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Acrescentar o inciso V ao art. 274o.
V - é assegurado o ensino em nível de semi-in
ternato nas quatro primeiras séries do ensino
de 1o. grau , na rede de ensino oficial. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26734 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | --EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
--------SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Acrescentar § 8o. ao art. 9o., que terá a
seguinte redação:
§ 8o. Os aposentados terão direitos de votar
e ser votados nos Sindicatos, Federações e
Confederações dos trabalhadores. | | | | Parecer: | A emenda propõe a instituição do direito de votar em
eleições sindicais, para os aposentados.
É matéria que aproveitaremos em nosso Substitutivo.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26735 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | --------------EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o § 13 do artigo 6o. do Substitutivo
Bernardo Cabral. | | | | Parecer: | Concordamos, parcialmente, com as observações do ilustre
Autor da emenda. Vamos, consequentemente, substituir o § em
questão. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27351 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dá ao art. 24 a seguinte redação:
"Qualquer pessoa física ou jurídica
domiciliada no Brasil é parte legítima para propor
ação popular, que vise desconstituir ou proibir
ato do poder público ou de entidade controlada
pelo pode público ou de entidade controlada pelo
poder público que, embora formalmente regular,
seja lesivo ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, à sociedade em geral, ao meio
ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao
consumidor." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao artigo 24 do Substituti-
vo do Relator.
A Emenda, sem embargo da autoridade do Autor, é por de-
mais longa, não se ajustando à técnica redacional do texto
constitucional.
Pela rejeição. | |
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