1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | |||
Texto: | a) - Acrescentar: i. A expressão: os Territórios Autônomos, depois do Distrito Federal, aos seguintes itens: Art. 3o., é 6o: Art. 5o. Art. 7o., § 2o. b) Acrescentar ao final do art. 8o., inciso XIV ..." e Territórios". | |||
Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. |