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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00571 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	Art. 6o. é - São consideradas Micro-Empresas, as que tiverem faturamento mensal de até 20.000 OTNs, e além desse total, só serão tributados pelo excesso: até quando o mesmo não exceder a 50.000 OTNs.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00572 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	Art. 7o. Parágrafo 4o. - Que a direção das empresas estatais será exercida por funcionários de carreira, com um mínimo de dois anos de função.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.