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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05440 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se nova redação ao Parágrafo único do artigo 399: "Art. 399 .................................. Parágrafo único - A exploração dos meios de comunicação e dos serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio por parte de empresas privadas."
	Parecer:	Acredita-se que nem o Estado deva ter acesso ao monopó- lio dos meios de comunicação. É a posição do Relator.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05441 PREJUDICADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao inciso VI do artigo 372 a seguinte redação: "Art. 372 - ................................ VI - Superação das desigualdades e discriminações nacionais, regionais, de classe, étnicas, raciais e religiosas."
	Parecer:	O princípio já está contido nos "Direitos e Garantias Individuais". Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05442 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Substitua-se, no "caput" e no § 2o. do Artigo 398, a expressão "instituições de ensino e pesquisa" pela expressão "instituições de ensino e de fomento à pesquisa."
	Parecer:	A matéria tratada no dispositivo citado (art. 398) deve ser tratada por legislação ordinária ou por lei que trate de planos de desenvolvimento científico e tecnológico. Por esta razão foi suprimido. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05443 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 404: "Artigo 404 - A lei criará mecanismos de defesa da pessoa e da liberdade contra a promoção, pelos meios de comunicação, da violência e outras formas de agressão à família, ao menor, à ética pública e à saúde. ............................................ ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05444 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao artigo 493 a seguinte redação: "Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, educacional, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e comércio externo e interno."
	Parecer:	Embora com méritos próprios, a iniciativa não se enquadra a um texto constitucional, por enumerativa, com o que se per- de a qualidade de generalização. Ademais, fixar políticas es- pecíficas compete ao planejamento, que é de competência do Estado, segundo o projeto da Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05445 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se nova redação ao inciso XIV do artigo 100 e ao "caput" do artigo 402: "Art. 100 - ................................ ............................................ ............................................ XIV - Conceder e renovar a concessão de emissores de rádio e televisão ............................................ ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." "Art. 402 - Compete ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacionl de Comunicação, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. ............................................ ............................................ ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
	Parecer:	O aspecto do crivo das decisões pelo Congresso é acatado, com outra redação. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05446 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao artigo 371 à seguinte redação, substitutiva do "caput" e do seu § único: A Educação, direito fundamental, universal e inalienável, é dever do Estado e será promovida visando ao desenvolvimento pleno da personalidade humana, à aquisição de aptidões para o trabalho, à formação de uma consciência social crítica e à preparação para a vida em uma sociedade democrática.
	Parecer:	A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se trata da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05447 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Acrescente-se o seguinte inciso III ao artigo 377: "Art. 377 - ................................ ............................................ ............................................ III - Gestão controlada pela Comunidade universitária."
	Parecer:	O conteúdo da proposição, atendida pelo Projeto da Comis são de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05448 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se nova redação ao Parágrafo único do artigo 404: "Artigo 404 - .............................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - É vedada a propaganda comercial explícita ou subliminar de medicamentos, formados de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos."
	Parecer:	A questão da divulgação de publicidades, atos de violên- cia e de agressão à moral e aos bons costumes deve ser objeto de dispositivo genérico, e não específico para aqueles que atentem contra a saúde. pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05449 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se nova redação ao artigo 374: "Artigo 374 - O ensino poderá ser prestado livremente por fundações ou associações civis sem fins lucrativos, sem ingerência do poder público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão de qualidade.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está contem - plado no Projeto, preferindo o Relator manter o texto ori - ginal.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05450 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao inciso I do artigo 373 a seguinte redação: "Artigo 373 - .............................. ............................................ ............................................ I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de oito anos, a partir dos seis anos de idade, extensivo aos que a este não tiverem acesso na idade própria."
	Parecer:	A redação do dispositivo no Projeto já permite a matrí- cula a partir dos seis anos. Não vemos razão para transformar tal permissão em obrigatoriedade, já que nem todas as crian- ças são dotadas do mesmo ritmo de amadurecimento mental.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05451 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o "caput" e o Parágrafo único do artigo 376.
	Parecer:	O Ensino religioso figura, desde 1934, nas Constituições brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da edu- cação escolar no Brasil. Pela aprovação parcial.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05452 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se nova redação ao artigo 395 e seus Parágrafos: "Art. 395 - O Estado promoverá o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológica, para a garantia da soberania da Nação e a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. § 1o. - A pesquisa científica básica, desenvolvida com plena autonomia, receberá tratamento prioritário do poder público. § 2o. - A pesquisa tecnológica voltar-se-á para a solução dos grandes problemas brasileiros em escala nacional, regional e local. § 3o. - O compromisso do Estado com a ciência e a tecnologia deverá assegurar condições para a valorização dos recursos humanos nelas envolvidas e para a ampliação, plena utilização e renovação permanente da capacidade ténico-científica instalada no País."
	Parecer:	Adotou-se a inclusão da expressão "promoverá", transfe - rindo-se as finalidades desta ação do Estado, quanto à pre- servação do meio ambiente para capítulo próprio. As propostas contidas nos §s 1o. e 2o.constituem matéria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento de C e T. O proposto no § 3o. já está atendido no "caput" do arti- go. Pela aprovação parcial.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05453 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	EMENDA No. Acrescente o seguinte inciso VIII ao artigo 373: "Artigo 373 - .............................. ............................................ ............................................ VIII - Combate sistemático ao analfabetismo, à evasão escolar e à marginalização cultural das populações carentes."
	Parecer:	A matéria proposta já esta contemplada, de outras formas, em dispositivos do Projeto.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05544 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Substitua-se, no "caput"do artigo 379, a expressão "manutenção e desenvolvimento do ensino" pela expressão "manutenção e desenvolvimento do ensino público".
	Parecer:	Tanto a escola pública quanto a privada estão subordina- das a um interesse maior - a universalização do ensino. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05545 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 381, suprimindo-se os seus incisos I e II: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas com exclusividade às escolas públicas."
	Parecer:	O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05546 APROVADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 394: "Art. 394 - Incumbe à União, aos Estados e aos Municípios promover e divulgar o turismo como fator de lazer e de desenvolvimento sócio- econômico. Parágrafo único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05547 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Modificque-se o item IX do artigo 13: "IX - Gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano ou no valor da aposentadoria, no mesmo mês, das pessoas idosas."
	Parecer:	O pagamento da gratificação natalina aos aposentados da Previdência Social é feito com recursos advindos do desconto da respectiva contribuição do 13o. salário do trabalhador em atividades. Não cremos seja assim necessário especificar es- se detalhe no texto constitucional, uma vez que a lei ordiná- ria poderá melhor discipliná-lo. *

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05548 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 391, suprimindo- se o artigo 393: "Art. 391 - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e assegurando benefícios fiscais e outros específicos para fomentar o desporto amador."
	Parecer:	A competência da União está discriminada em dispositivo específico. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05549 REJEITADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Substitua-se, no "caput" do artigo 385, a expressão "difusão da cultura" pela expressão "difusão da cultura popular e erudita".
	Parecer:	Não cabe, nesse artigo-mãe dedicado à cultura, duulizá-la em categorias, que não são exaustivas e que, atualmente, po- em ser questionadas nos seus conteúdos e denominações. Ademais, em outros dispositivos do Projeto, a preocupação do Autor da Emenda é sanada, ao se considerar o pluralismo de origens e práticas culturais. Pela rejeição.

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